27/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 04:33

Decorrido prazo de JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:35

Recebidos os autos
17/06/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 14:13

Transitado em Julgado em 08/06/2024
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:32

Recebidos os autos
10/04/2024 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:40

Recebidos os autos
08/04/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/04/2024 22:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708833-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR EXECUTADO: PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença.

O Processo Judicial Eletrônico – PJe é regrado pela Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e devidamente regulamentado pela Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Registre-se que o PJe foi implantado nos Juízos Cíveis de Brasília/DF em 17.03.2017.

Por força do princípio tempus regit actum e atento ao disposto no artigo 1º Portaria Conjunta nº 85, de 29 de setembro de 2016 (“Nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ), deverá ser iniciada exclusivamente no PJe”), é forçoso reconhecer a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico para o início do procedimento de cumprimento de sentença.

A parte deverá, ainda, atentar-se para a obrigatoriedade de juntada dos documentos descritos no artigo 2º da referida portaria, quais sejam: Art. 2º O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos: I - qualificação das partes; II - documentos pessoais digitalizados; III - endereço atualizado do exequente e do executado; IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; V - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; VI - valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; VII - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento: a) sentença exequenda; b) acórdão, se houver; c) procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado); d) certidão de trânsito em julgado; e) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Atente-se, ainda, para a necessidade de juntada do documento que comprove o local onde a parte requerida foi citada, porquanto pode ser útil ao processo e para fins de aplicação da regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se a parte credora para adequar o pedido conforme os requisitos exigidos pela Portaria Portaria Conjunta nº 85/2016, sob pena de indeferimento do processamento do pedido de cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/03/2024 11:59

Recebidos os autos
13/03/2024 11:59

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 18:26

Distribuído por dependência
08/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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