09/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM CHAVANTE NETO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA.

AUTOS ARQUIVADOS.

DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 921, §3º DO CPC).

MERO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Hipótese em que os autos de cumprimento de sentença se encontravam no arquivo provisório e o agravante limitou-se a requerer diligências ao juízo; e sobreveio a decisão de ID 168178401, autos de origem n. 0713025-74.2017.8.07.0001, integrada pela decisão de ID 172594023, autos de origem, proferida em sede de embargos de declaração, pelas quais definido: i) os autos se encontravam no arquivo provisório; ii) nos termos do art. 921, §3º, do CPC, ‘os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis’, de modo que, sem a indicação objetiva de bens, não cabe o desarquivamento dos autos; iii) e incumbe ao Exequente promover as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora do Executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário, principalmente quando não demonstra nos autos que tenha efetuado qualquer diligência. 2.

Nenhum reparo.

Efetivamente, o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento dos autos à localização de bens penhoráveis do devedor nos exatos termos do §3º do inciso III do art. 921.

Como se tem definido neste Tribunal, “3.

O prosseguimento da execução arquivada pela ausência de bens penhoráveis depende da efetiva localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente o pedido de realização de diligência por meio dos sistemas disponíveis ao Pder Judiciário, uma vez que a mera intenção da parte de realizar diligências para localização de bens do executado não é hábil ao deferimento de desarquivamento dos autos, nesta hipótese. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1694907, 07010557020238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Agravo de Instrumento desprovido.
08/03/2024 17:19

Conhecido o recurso de JOAQUIM CHAVANTE NETO - CPF: *84.***.*15-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:49

Recebidos os autos
13/12/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 20:02

Recebidos os autos
01/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/12/2023 15:13

Decorrido prazo de JOAQUIM CHAVANTE NETO - CPF: *84.***.*15-00 (AGRAVANTE) em 21/11/2023.
14/11/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:11

Recebidos os autos
24/10/2023 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/10/2023 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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