05/04/2024 18:23

Baixa Definitiva
05/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em 04/04/2024
03/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO MINISTERIAL.

PRIMEIRA FASE.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

ACOLHIDO.

MANTIDA A VALORAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

SEGUNDA FASE.

AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME.

AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA.

A CONDUTA CRIMINOSA DE UM DOS ACUSADOS FOI DIRIGIDA PELO OUTRO.

RECURSOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1.

A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram devidamente comprovadas, porquanto não há dúvidas de que o terceiro apelante/apelado era o real proprietário do veículo Toyota/Hilux, e que ele e o segundo apelante/apelado inseriram informações falsas no documento particular denominado “Contrato de Consignação e Termo de Responsabilidade”, com a finalidade de superar a constrição judicial que recaia sobre a referida caminhonete.

Assim, imperioso manter a condenação dos réus pela prática do crime de falsidade ideológica. 2.

A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser considerada apenas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo penal.

O fato de a falsidade ideológica ter sido perpetrada pelos réus com o objetivo de ludibriar o Juízo criminal e, assim, superar fraudulentamente constrição judicial que recaia sobre um automóvel, atrai maior censurabilidade para a conduta dos réus, pois, atinge, além da fé pública, a própria função jurisdicional e, com isso, a confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário; bem como revela a audácia dos agentes que não demonstraram qualquer temor em tentar ludibriar um juiz criminal. 3.

Embora a análise da circunstância judicial da personalidade dispense a realização de laudo técnico, é imprescindível a apresentação de elementos concretos e individualizados que indiquem o desvio de caráter do acusado, não se prestando a esse desiderato, portanto, meras referências genéricas ao histórico criminal do agente, o qual deve ser sopesado quando da avaliação da circunstância judicial dos antecedentes e/ou para configuração da agravante da reincidência. 4.

Consoante disposto no Enunciado 444 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010), é “vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” 5.

Afasta-se o pleito ministerial de valoração negativa dos motivos do crime, pois o fato de os réus objetivarem a restituição de veículo apreendido por ordem judicial já foi considerado para a valoração negativa da culpabilidade, sob pena de ocorrência de bis in idem. 6.

A análise das circunstâncias do crime deve ser mantida neutra, haja vista que o crime foi praticado em situação normal para o tipo, ressaltando que o fato de o crime estar atrelado a outro processo criminal se encontra abarcado na análise negativa da culpabilidade realizada anteriormente. 7.

A jurisprudência é uníssona ao entender que o comportamento da vítima deve ser tido como circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo ser utilizada para majorar a pena-base. 8.

Afasta-se o pleito ministerial de incidência da agravante versada no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, pois não há prova segura, nestes autos, de que o veículo Toyota/Hilux, foi adquirido por um dos réus com o dinheiro que ele obteve pela suposta prática dos crimes de estelionato, pelos quais responde em outra ação penal. 9.

Incide a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal se o réu organiza e dirige a atividade do outro agente.

No presente caso, encontra-se provado que o terceiro recorrente, único potencial beneficiário do crime, dirigiu a atividade delitiva do segundo, o qual foi utilizado por aquele como seu “laranja ou testa de ferro” ao apresentar-se falsamente como dono do veículo Toyota/Hilux e requer ao Juízo criminal a sua restituição. 10.

Recursos conhecidos.

Não provido o recurso defensivo e parcialmente provido o recurso ministerial para, mantida a condenação dos réus como incursos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), valorar negativamente a culpabilidade em desfavor de ambos os réus, bem como reconhecer a incidência da agravante genérica prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal em desfavor do terceiro apelante, aumentando a pena do segundo apelante de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, mais 11 (onze) dias-multa, calculados à razão unitária mínima; e do terceiro apelante de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, mais 12 (doze) dias-multa, calculados à razão unitária mínima, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas.
15/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/03/2024 13:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:17

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 04:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 10:27

Recebidos os autos
19/01/2024 10:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/01/2024 10:23

Recebidos os autos
26/09/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:08

Recebidos os autos
14/09/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:33

Recebidos os autos
29/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/08/2023 20:38

Recebidos os autos
23/08/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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