17/04/2024 18:02

Baixa Definitiva
17/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:30

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 14/2011 DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL (ADASA).

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB).

VAZAMENTO.

FATURA.

CONSUMIDOR.

REVISÃO.

SOLICITAÇÃO.

PRAZO PARA RESPOSTA.

TRINTA (30) DIAS.

DESCUMPRIMENTO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

ACOLHIMENTO.

SOLICITAÇÃO. 1.

A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância. 2.

O art. 115, § 3º, da Resolução n. 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) dispõe que o prestador de serviços deverá deliberar no prazo de trinta (30) dias, contados do recebimento da solicitação do usuário. 3.

A inobservância do prazo fixado pelo art. 115, § 3º, da Resolução n. 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) resulta no acolhimento da solicitação do usuário conforme previsão expressa do art. 115, § 5º da mesma Resolução. 4.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.
11/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:21

Conhecido o recurso de GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - CPF: *31.***.*35-34 (APELANTE) e provido
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:43

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
19/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 14:05

Recebidos os autos
04/12/2023 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2023 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:05

Recebidos os autos
26/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/10/2023 18:56

Recebidos os autos
17/10/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 15:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:04

Recebidos os autos
12/09/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/06/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 16:57

Recebidos os autos
26/04/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/04/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:24

Recebidos os autos
24/04/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/04/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/04/2023 11:22

Recebidos os autos
14/04/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/04/2023 15:05

Recebidos os autos
12/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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