TJDFT - 0710173-70.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2024 08:59
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 16:16
Transitado em Julgado em 08/04/2024
-
09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 02:24
Publicado Ementa em 13/03/2024.
-
13/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE.
DESCONSIDERAÇÃO.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CÓDIGO CIVIL.
TEORIA MAIOR.
REQUISITOS LEGAIS.
NÃO DEMONSTRADOS.
INDEFERIMENTO. 1.
O art. 52 do Código Civil reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica e lhe conferiu a devida proteção, razão por que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa. 3.
A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme art. 50, § 4º, do Código Civil. 4.
Agravo de instrumento desprovido. -
08/03/2024 13:20
Conhecido o recurso de BG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
-
07/03/2024 14:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/02/2024 18:43
Expedição de Intimação de Pauta.
-
19/02/2024 18:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/02/2024 17:32
Deliberado em Sessão - Retirado
-
16/02/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 17:55
Expedição de Intimação de Pauta.
-
16/02/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 15:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
12/12/2023 14:37
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
04/12/2023 15:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
04/12/2023 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
04/12/2023 14:17
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 13:58
Recebidos os autos
-
26/10/2023 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
-
17/10/2023 17:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
-
17/10/2023 15:41
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/10/2023 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/10/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 14:37
Deliberado em Sessão - Retirado
-
09/10/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 15:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/09/2023 17:03
Recebidos os autos
-
08/09/2023 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
08/09/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
07/09/2023 00:05
Decorrido prazo de BG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/09/2023 23:59.
-
16/08/2023 00:07
Publicado Decisão em 16/08/2023.
-
15/08/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
-
10/08/2023 09:05
Recebidos os autos
-
10/08/2023 09:05
Embargos de Declaração
-
14/07/2023 22:37
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 16:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
11/07/2023 16:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
11/07/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 00:06
Decorrido prazo de CARLOS LIMA COSTA *55.***.*78-97 em 10/07/2023 23:59.
-
19/06/2023 05:01
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/06/2023 17:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/06/2023 17:31
Expedição de Mandado.
-
02/06/2023 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/05/2023 13:50
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 00:05
Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO DOS SANTOS DANTAS em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:05
Decorrido prazo de ARTHURO CARVALHO DOS SANTOS DANTAS em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:05
Decorrido prazo de DANTAS NOTEBOOKS LTDA em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:05
Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO DOS SANTOS DANTAS *69.***.*09-58 em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:05
Decorrido prazo de CARLOS LIMA COSTA *55.***.*78-97 em 23/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DANTAS NOTEBOOKS LTDA em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:06
Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO DOS SANTOS DANTAS em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:05
Decorrido prazo de ARTHURO CARVALHO DOS SANTOS DANTAS em 09/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:06
Decorrido prazo de HIGOR CARVALHO DOS SANTOS DANTAS *69.***.*09-58 em 03/05/2023 23:59.
-
30/04/2023 03:30
Juntada de entregue (ecarta)
-
30/04/2023 03:30
Juntada de entregue (ecarta)
-
30/04/2023 03:27
Juntada de entregue (ecarta)
-
30/04/2023 03:27
Juntada de entregue (ecarta)
-
30/04/2023 03:26
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/04/2023 03:43
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/04/2023 03:42
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/04/2023 03:42
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/04/2023 00:06
Publicado Despacho em 14/04/2023.
-
13/04/2023 18:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2023 18:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2023 18:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2023 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2023 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
-
12/04/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 13:57
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 16:35
Recebidos os autos
-
11/04/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 15:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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10/04/2023 12:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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10/04/2023 12:43
Expedição de Certidão.
-
06/04/2023 06:31
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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06/04/2023 06:28
Juntada de entregue (ecarta)
-
04/04/2023 22:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2023 00:07
Publicado Decisão em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
-
24/03/2023 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2023 16:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2023 16:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2023 16:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2023 16:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/03/2023 15:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 15:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 15:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 19:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/03/2023 10:38
Recebidos os autos
-
22/03/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
20/03/2023 23:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/03/2023 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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