22/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:45

Recebidos os autos
03/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:40

Recebidos os autos
30/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/09/2024 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704039-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO, CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (ID 0207199400) em face da Sentença (ID 205735998) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Os autores reafirmam que não receberam o valor a título de dano material contemplado em sentença.

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida.

Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.

Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Intime-se.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:17

Recebidos os autos
23/08/2024 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
17/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 16:39

Recebidos os autos
12/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:25

Recebidos os autos
06/08/2024 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de REAL APARTMENTS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 21:02

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/07/2024 19:47

Recebidos os autos
05/07/2024 19:47

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/07/2024 14:50

Recebidos os autos
05/07/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 19:32

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/06/2024 11:15

Recebidos os autos
28/06/2024 11:15

Homologada a Transação
27/06/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/06/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 02:27

Recebidos os autos
26/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:15

Juntada de citação e intimação
13/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 17:25

Recebidos os autos
10/05/2024 17:25

Deferido o pedido de CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES - CPF: *65.***.*56-12 (REQUERENTE).
10/05/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:11

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/04/2024 16:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 13:15

Recebidos os autos
29/04/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704039-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID STEFANI ROCHA QUIRINO REQUERENTE: CAIO EDUARDO AMANCIO RODRIGUES REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., REAL APARTMENTS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.
14/03/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:43

Recebidos os autos
13/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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