10/04/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
08/03/2024 14:03

Conhecido o recurso de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - CPF: *52.***.*50-68 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/01/2024 15:18

Recebidos os autos
11/01/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/01/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/12/2023 08:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 18:38

Recebidos os autos
14/11/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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