09/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA FALCOMER PONTES VIEGAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVOGAÇÃO DE MANDATO.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

RETENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO.

PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1.

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do causídico, independentemente da revogação do mandato, que poderá postular a satisfação do seu crédito proporcionalmente ao período em que atuou no feito.

Inteligência do artigo 14 da Lei nº 8.906/1994. 2.

O advogado para quem o mandato foi substabelecido sem reserva de poderes passa a atuar no processo, cabendo ao substabelecente demandar em ação própria eventual crédito de sua titularidade que reputar devido.

Precedentes. 3.

Logo, descabe a reserva dos honorários de sucumbência, em favor do advogado que não mais representa a parte, nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo-se observar procedimento autônomo, na melhor exegese do art. 26 do Estatuto da OAB. 4.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
29/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA - CNPJ: 08.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 09:17

Recebidos os autos
08/01/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA FALCOMER PONTES VIEGAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
10/11/2023 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 22:45

Recebidos os autos
08/11/2023 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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