25/06/2024 08:49

Baixa Definitiva
25/06/2024 08:49

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742586-70.2022.8.07.0001 RECORRENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA RECORRIDO: JUSCELINO FARIA SOARES DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO.

REVISÃO.

ABUSIVIDADE.

COBRANÇA.

I – O ordenamento jurídico admite a fixação de honorários advocatícios contratuais estabelecidos sobre o êxito da demanda, no entanto, a previsão deve observar a boa-fé objetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação.

Cabível a revisão judicial, quando identificada abusividade no percentual fixado no contrato de prestação de serviços advocatícios.

II - Apelação conhecida e desprovida.

A recorrente alega violação ao artigo 39 da Lei 8.906/94, sustentando a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios em valores inferiores aos estabelecidos na tabela da OAB, sob pena de ser considerada “captação de clientes”.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do correto pagamento do preparo no momento da interposição do apelo.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por essa razão, detectada a ausência da GRU, foi determinada a intimação da recorrente para que providenciasse e comprovasse o respectivo pagamento, despacho esse veiculado no Diário de Justiça eletrônico deste Tribunal de Justiça no dia 2/4/2024.

Todavia, consoante se extrai do ID 57574671, o recorrente não atendeu a determinação legal de recolhimento em dobro do preparo.

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Ainda que fosse possível superar tal óbice, em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 39 da Lei 8.906/94, porquanto a análise da tese recursal (revisão do quantum fixado a título de verba honorária sucumbencial) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

Por fim, embora tenha fundamentado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado no sentido de demonstrar o alegado dissenso pretoriano.

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, “3.

A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo necessário evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que, diante dos óbices aplicados acima, não ocorreu na espécie.” (AgInt no AREsp n. 2.400.962/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
31/05/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:08

Recebidos os autos
28/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:08

Recebidos os autos
28/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
28/05/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/05/2024 08:09

Recebidos os autos
28/05/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/04/2024 12:44

Recebidos os autos
02/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:29

Conhecido o recurso de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: *18.***.*79-55 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 00:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 17:27

Recebidos os autos
03/01/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/01/2024 13:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/01/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:15

Conhecido o recurso de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: *18.***.*79-55 (APELANTE) e não-provido
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 09:52

Recebidos os autos
20/10/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/10/2023 15:22

Recebidos os autos
12/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/10/2023 11:04

Recebidos os autos
03/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/09/2023 14:29

Recebidos os autos
29/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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