14/03/2025 12:25

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728603-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JM MARMORES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA, JACILEIDO VIEIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de EXECUCAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de JM MARMORES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA e JACILEIDO VIEIRA DE SOUSA.

A execução decorre de cédula de crédito bancário, Id. 171906580.

Houve homologação de acordo extrajudicial por sentença (Id. 178103407), transitada em julgado em 15/12/2023.

Houve o descumprimento do acordo e a determinação de prosseguimento da execução, em 11/03/2024 (Id. 189504578).

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 192596618, Id. 222498860) com a penhora de R$ 1.569,86 e, após, infrutífera; Renajud (Id. 192596621, Id. 192596624) listado o veículo placa REV8H85 e REU0J29; e Infojud (Id. 192596632), infrutífero.

Executado intimado da penhora (Id. 205634470), tendo transcorrido in albis o prazo para impugnação (Id. 208328676).

O exequente levantou o valor de R$ 1.569,86 e acréscimos proporcionais, em 30/09/2024 (Id. 212897833).

Houve satisfação parcial do crédito em 04/03/2024 com a penhora de R$ 1.569,86, via Sisbajud (Id. 188659687).

A parte exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP (Id. 223582287).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Com efeito, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

Outrossim, constitui primazia na prestação jurisdicional brasileira a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Em sede executiva, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para a realização de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Portanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente na localização de bens do executado.

Ademais, cumpre consignar que é responsabilidade da credora apresentar medidas judiciais que sejam eficazes para a satisfação de seu crédito.

A legislação processual impõe ao exequente o ônus de viabilizar a localização de bens do executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário.

No caso, a expedição de ofícios a entidades não destinadas à busca de informações patrimoniais para o Judiciário, como no caso da SUSEP, revela-se ineficaz.

Isso porque a SUSEP, conforme seu objeto social e forma de operação, não possui entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no contexto de pretensões executórias.

Em outras palavras, a SUSEP não tem a atribuição institucional de pesquisar ou fornecer informações sobre bens ou ativos de pessoas físicas ou jurídicas para atender interesses de partes em processos de execução.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP, tendo em vista que compete ao credor diligenciar para obter as informações necessárias à satisfação de seu crédito. (2) Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor do devedor, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, o termo inicial é da data da interrupção da prescrição que ocorreu em 04/03/2024 (Id. 188659687).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É de 03 anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 11:39

Recebidos os autos
28/02/2025 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 11:39

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/01/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:50

Recebidos os autos
25/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 21:12

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 17:51

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
06/09/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:17

Mandado devolvido dependência
05/07/2024 12:49

Expedição de Mandado.
01/06/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/05/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/05/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
05/05/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/05/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 18:07

Juntada de consulta infojud
22/04/2024 18:05

Juntada de consulta siel
22/04/2024 18:05

Juntada de consulta sisbajud
16/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:25

Recebidos os autos
15/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:25

Outras decisões
10/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 12:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:13

Juntada de consulta infojud
09/04/2024 14:12

Juntada de consulta renajud
09/04/2024 14:12

Juntada de consulta renajud
09/04/2024 14:11

Juntada de consulta sisbajud
09/04/2024 13:46

Recebidos os autos
09/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:46

Outras decisões
09/04/2024 13:46

em cooperação judiciária
08/04/2024 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728603-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Considerando a informação de que o acordo homologado por este juízo fora descumprido pelas executadas, prossigo com o andamento da presente ação.

Reativem-se os nomes das executadas no sistema.

Após, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens juntos aos sistemas à disposição deste juízo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
11/03/2024 17:59

Recebidos os autos
11/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:59

Outras decisões
05/03/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:20

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de JACILEIDO VIEIRA DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:01

Decorrido prazo de JM MARMORES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de JM MARMORES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 10:16

Recebidos os autos
14/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:15

Homologada a Transação
13/11/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
11/11/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
07/10/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:15

Recebidos os autos
18/09/2023 14:15

Outras decisões
14/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722071-59.2023.8.07.0007

Mozeli da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Laar Moral Gil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0709520-34.2024.8.07.0000

Banco Bmg S.A

Raimunda Alves Rodrigues

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0733473-61.2023.8.07.0000

Herotildes Rodrigues Gomes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0707456-42.2024.8.07.0003

Isnay Goncalves Martins

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Maria das Gracas Melo Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0743613-57.2023.8.07.0000

2008 Empreendimentos Comerciais S.A.

Eduardo Marques dos Santos

Advogado: Humberto Rossetti Portela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 07:54

Exibir Processo