16/07/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:09

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ADHEMAR RAMIRES em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:59

Conhecido o recurso de ADHEMAR RAMIRES - CPF: *11.***.*38-53 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 14:52

Recebidos os autos
09/04/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADHEMAR RAMIRES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0707274-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADHEMAR RAMIRES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADHEMAR RAMIRES contra decisão de ID 182046020 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma, em suma, que se trata de liquidação de sentença, superando a questão enfrentada no Tema 1.169; que se trata de questão diversa do Tema 1.169; que o Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível a continuidade do processo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com a continuidade do cumprimento de sentença, o que pretende ver confirmado no mérito.

Custas recolhidas (ID 56198351).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sobre a decisão proferida no Tema n. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, a tese controvertida consiste em definir “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Ocorre que a parte agravante propôs a liquidação e não o cumprimento de sentença, conforme leitura da petição inicial.

Ademais, ainda que se tratasse de cumprimento de sentença, a Sexta Turma Cível tem decidido que “há que ser feita distinção (distinguishing) entre o referido tema repetitivo e o caso concreto.

Embora se trate de execução individual de sentença de ação coletiva, o caso prescinde de liquidação prévia, porque a sentença coletiva que originou o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, ou seja, o quantum debeatur pode ser aferido por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.

A sentença coletiva que originou o presente cumprimento de sentença não se trata de título genérico.

Precedentes.” (Acórdão 1752471, 07233786920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 15/9/2023).

A despeito da probabilidade de provimento do recurso, não há risco de dano à parte agravante na manutenção da decisão agravada até o julgamento colegiado.

O interesse é patrimonial e não há risco à subsistência no sobrestamento até o julgamento de mérito do recurso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
10/03/2024 14:30

Desentranhado o documento
10/03/2024 14:30

Desentranhado o documento
10/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 22:25

Recebidos os autos
26/02/2024 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/02/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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