11/11/2024 17:43

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:42

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas rés, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão e contradição quanto ao cumprimento do prazo para entrega das chaves, previsto no contrato de compra e venda do imóvel, devendo ser considerado o prazo fixado neste contrato, não no Termo de Reserva. 2.

Embargos de declaração tempestivos (ID 64218682).

Contrarrazões apresentadas (ID 64291484). 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, o que não se verifica do acórdão objurgado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

No acordão resta claro que deve prevalecer a data de entrega prevista no termo de reserva de unidade habitacional.

Dessa forma, não há qualquer omissão ou contradição no julgado com relação ao prazo fatal para o cumprimento do contrato, mas mero inconformismo dos embargantes que pretendem rediscutir a matéria e impor o entendimento que lhes satisfaça. 5.

Dessa forma, não há qualquer vício no julgado, tratando-se de mero inconformismo dos embargantes. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL DE SOUSA em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:33

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707309-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRIDO: ANA LUCIA CABRAL DE SOUSA DESPACHO Em face da interposição de embargos de declaração (Id. 64218682), intime-se a embargada para, caso queira, se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
23/09/2024 22:50

Recebidos os autos
23/09/2024 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/09/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/09/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 17:20

Recebidos os autos
20/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/09/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/09/2024 18:03

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/09/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:09

Recebidos os autos
06/09/2024 19:01

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:33

Recebidos os autos
02/08/2024 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/07/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:08

Recebidos os autos
17/07/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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