08/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:52

Recebidos os autos
03/04/2025 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
13/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
08/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/02/2025 10:14

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:30

Recebidos os autos
03/02/2025 19:30

Homologada a Transação
14/11/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729166-26.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte RÉ intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024 12:26:35.
09/10/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729166-26.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte RÉ intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 09:03:39.
22/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:37

Recebidos os autos
01/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729166-26.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA DESPACHO É evidente que o documento de id. 199397273 não atende ao determinado em id. 198656652, uma vez que não assinado e não datado.

Assim, intime-se, derradeiramente, a Sra.

CRISVANIA para regularizar sua representação processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:57

Recebidos os autos
19/06/2024 00:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:38

Transitado em Julgado em 18/03/2022
05/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:05

Recebidos os autos
03/06/2024 13:05

Outras decisões
28/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729166-26.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora na petição de ID 189913925 tenha sido requerido o acolhimento dos "embargos de declaração", é nítido a intenção de complementar a impugnação à penhora, até porque não foram indicadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, a ordem foi parcialmente frutífera.

Os devedores alegaram a impenhorabilidade da verba, pois a constrição recaiu sobre conta destinada ao recebimento da remuneração pelo trabalho autônomo, nos termos do art. 916 do CPC, bem como atingiu crédito relativo à Bolsa Família.

O credor se manifestou.

Decido.

Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 184596704, não foi determinada constrição em conta-salário.

O extrato do Banco Digio S/A revela que a conta na qual recaiu a penhora é destinada ao pagamento dos serviços de motorista de aplicativo.

O documento de ID 185838678 não demonstra que houve constrição.

Os devedores demonstraram que sua conta bancária é destinada ao crédito de verba auferida em razão de trabalho autônomo, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, conforme já decidiu o e.

TJDFT: E m e n t a AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE.

PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

IV, CPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A natureza alimentar do valor penhorado impede a penhora, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2.

A ressalva prevista no art. 833, inc.

IV, § 2º, do CPC não se aplica, uma vez que é relativa à hipótese de penhora para pagamento de prestação de alimentos, bem como para valores que excedam o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não ocorre na espécie. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1024691, 07034391620178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 20/6/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese a ausência de documento que demonstre a constrição da verba relativa à Bolsa Família, é certo que houve indisponibilização de valor inferior a 40 salários-mínimos.

Conforme precedente deste e.

Tribunal, em consonância com o entendimento firmado no c.

STJ, "consoante o disposto no art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora" (Acórdão 1845136, 07020487920248070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dispositivo.

Pelas razões expostas, DEFIRO OS PEDIDOS formulado pelos devedores nas petições de ID 185838674 e ID 189913925, para desconstituir a penhora efetivada via sistema Sisbajud.

Preclusa esta decisão, retornem os autos para realizar o desbloqueio no sistema Sisbajud.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/04/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:58

Recebidos os autos
26/04/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:58

Deferido o pedido de CRISVANIA MIRANDA SILVA - CPF: *99.***.*99-20 (EXECUTADO) e VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA - CPF: *88.***.*49-30 (EXECUTADO).
11/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:37

Recebidos os autos
02/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2024 19:32

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729166-26.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: CRISVANIA MIRANDA SILVA, VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a ordem de indisponibilidade de id. 184596703, verifico que foi PARCIALMENTE frutífera, conforme se verifica no protocolo anexo.

Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 7.152,35 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), substituindo esta decisão o Auto de Penhora.

Considerando-se a impugnação de id. 185838674, deixei de transferir os recursos indisponibilizados para uma conta judicial vinculada a estes autos. 1) Apesar da impugnação de id. 185838674, considerando que houve bloqueio em valor superior ao mencionado pela parte executada e que se está juntando aos autos os comprovantes da penhora realizada, intimem-se os executados, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Decorrido o prazo supra mencionado, com ou sem nova manifestação, o credor deverá se manifestar em cinco dias.

Para fins de economia dos atos cartorários, deixo aberto, desde já, o prazo de dez dias ao credor. 2.1) Na oportunidade (item 2), o credor deverá: a) informar os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, com fundamento no princípio da cooperação, visando facilitar o expediente desta serventia e agilizar a eventual expedição de alvará, o exequente deverá indicar, na procuração juntada aos autos, a existência de poderes para levantar os valores penhorados; d) ainda, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Após, retornem os autos conclusos para decisão sobre a impugnação à penhora.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2024 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 20:46

Recebidos os autos
13/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:46

Outras decisões
28/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:34

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2024 14:57

Recebidos os autos
25/01/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:08

Recebidos os autos
25/08/2023 19:07

Outras decisões
17/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/08/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/08/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2023 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 16:55

Recebidos os autos
19/07/2023 16:55

Outras decisões
17/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
14/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 01:27

Recebidos os autos
29/03/2022 01:27

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/03/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/03/2022 12:34

Recebidos os autos
23/03/2022 19:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/03/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CRISVANIA MIRANDA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:33

Publicado Sentença em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:12

Recebidos os autos
11/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/02/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de VANDERLEI MAGALHAES DE SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de CRISVANIA MIRANDA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2021 16:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2021 16:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/11/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 10:25

Recebidos os autos
05/11/2021 10:25

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/11/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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