12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0726626-77.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: REGINA HELENA GONÇALVES PIRES DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41243698): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No julgamento do RE 870.947, com reconhecida repercussão geral, o STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 2.

Antes da análise do RE 870.947, o STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 3.

O STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 4.

Na hipótese dos autos, a Exequente, ao ajuizar o cumprimento individual de sentença, em 2/6/2022, colacionou planilha de cálculo em que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária da dívida a partir de junho de 2009.

Apresentada a impugnação – na qual o próprio Executado ratifica que a Exequente utilizou como índice de correção o IPCA-E –, essa foi acolhida na origem, determinando o magistrado a quo a remessa dos autos à Contadoria para realização dos cálculos nos parâmetros estipulados, inclusive a aplicação da TR, dando ensejo ao presente recurso. 5.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual deve ser provido o presente recurso para determinar a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
11/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:38

Recebidos os autos
06/03/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:38

Recebidos os autos
06/03/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:38

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:21

Recebidos os autos
19/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de REGINA HELENA GONCALVES PIRES em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 12:51

Recebidos os autos
21/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 12:51

Recebidos os autos
21/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
04/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2023 07:58

Recebidos os autos
03/04/2023 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/03/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:20

Recebidos os autos
07/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de REGINA HELENA GONCALVES PIRES em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:10

Publicado Ementa em 08/02/2023.
08/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/02/2023 18:01

Conhecido o recurso de REGINA HELENA GONCALVES PIRES - CPF: *39.***.*29-16 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 19:42

Recebidos os autos
09/01/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/12/2022 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 12/12/2022.
10/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:14

Recebidos os autos
07/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:41

Decorrido prazo de REGINA HELENA GONCALVES PIRES em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 21:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/12/2022 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/12/2022 15:33

Recebidos os autos
06/12/2022 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/12/2022 15:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/12/2022 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:38

Conhecido o recurso de REGINA HELENA GONCALVES PIRES - CPF: *39.***.*29-16 (AGRAVANTE) e provido
22/11/2022 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 18:25

Recebidos os autos
09/09/2022 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de REGINA HELENA GONCALVES PIRES em 08/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 16:35

Recebidos os autos
12/08/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/08/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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