08/05/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 13:05

Recebidos os autos
08/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
08/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ERNANE SIMOES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711904-38.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ERNANE SIMÕES DOS SANTOS DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41399337): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

TEMA 810 DO STF.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tema 810 – STF. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

Não subsiste a validade da norma reconhecida como inconstitucional, devendo os títulos exequendos atenderem ao ordenamento vigente, qual seja aquele em que já reconhecido a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. 3.

O índice de correção monetária configura-se obrigação acessória que é regida pelo princípio “rebus sic standibus”, mormente quando, apesar de não ter sido extinto o referido índice originário, restar demonstrada sua inutilidade para o fim colimado. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
11/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:42

Recebidos os autos
06/03/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:42

Recebidos os autos
06/03/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:42

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:24

Recebidos os autos
19/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 20:14

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ERNANE SIMOES DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 00:30

Recebidos os autos
28/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 00:30

Recebidos os autos
28/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 00:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
27/04/2023 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/04/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/04/2023 14:29

Recebidos os autos
27/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/04/2023 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 20:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 20:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2023 20:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/03/2023 17:43

Recebidos os autos
21/03/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:54

Recebidos os autos
07/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/03/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/03/2023 16:35

Recebidos os autos
03/03/2023 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 08/02/2023.
07/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2023 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 12:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 22:02

Recebidos os autos
25/01/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/01/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
10/01/2023 19:13

Recebidos os autos
10/01/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/01/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/12/2022 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:47

Publicado Ementa em 22/11/2022.
23/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/11/2022 15:33

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 15:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/11/2022 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 21:44

Recebidos os autos
22/09/2022 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/09/2022 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:49

Recebidos os autos
26/07/2022 18:49

Efeito Suspensivo
26/07/2022 18:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/07/2022 18:30

Recebidos os autos
04/07/2022 07:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:32

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 12:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/05/2022 10:12

Juntada de Petição de agravo interno
26/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:21

não conhecimento
19/04/2022 20:54

Recebidos os autos
19/04/2022 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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