TJDFT - 0739509-90.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Joao Luis Fischer Dias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 17:09
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 17:05
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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13/05/2024 16:55
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
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10/05/2024 13:00
Recebidos os autos
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10/05/2024 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
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10/05/2024 13:00
Transitado em Julgado em 10/05/2024
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10/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA em 22/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:23
Publicado Decisão em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0739509-90.2021.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 34875303): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FAZENDA PÚBLICA.
PRELIMINAR.
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.
REJEITADA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE SINDICAL.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
RE 870.947/SE.
APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. 1.
As razões do recursou apontaram sobre a questão da correção monetária, indicando os motivos pelos quais compreende que o ato sentencial deveria ser reformado.
Preliminar de violação à dialeticidade rejeitada. 2.
O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 870.947 que fixou o tema 810 para declarar a inconstitucionalidade da atualização monetária imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração da caderneta de poupança (TR), transitou em julgado em 03/03/2020. 3.
Tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sido proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, tem-se por equivocada as alegações de preclusão e coisa julgada material formuladas pelo agravante. 4.
Aplica-se, portanto, o IPCA-E diante a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, como se pode inferir do teor dos §5º e §7º do art. 535 do CPC. 5.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Por fim, determino que todas as publicações, relativas aos recorridos, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, conforme requerido no ID 40533408.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021 -
13/03/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 10:53
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 10:53
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 10:53
Negado seguimento ao recurso
-
31/01/2024 13:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
31/01/2024 13:50
Recebidos os autos
-
31/01/2024 13:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
31/01/2024 13:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
31/01/2024 13:16
Recebidos os autos
-
31/01/2024 13:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
30/01/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
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31/01/2023 00:06
Decorrido prazo de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA em 30/01/2023 23:59.
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01/12/2022 00:06
Publicado Decisão em 01/12/2022.
-
01/12/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
29/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 16:45
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/11/2022 16:45
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/11/2022 16:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
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17/11/2022 14:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/11/2022 14:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/11/2022 14:43
Recebidos os autos
-
17/11/2022 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/11/2022 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/11/2022 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/10/2022 00:19
Publicado Certidão em 25/10/2022.
-
24/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
20/10/2022 12:26
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 13/10/2022.
-
12/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
11/10/2022 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
-
10/10/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 11:58
Recebidos os autos
-
10/10/2022 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/10/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 08:38
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2022 08:37
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59:59.
-
31/08/2022 00:08
Decorrido prazo de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA em 30/08/2022 23:59:59.
-
23/08/2022 02:18
Publicado Ementa em 23/08/2022.
-
22/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
-
19/08/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 19:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/07/2022 02:21
Publicado Certidão em 26/07/2022.
-
25/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
25/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
21/07/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/07/2022 15:58
Recebidos os autos
-
13/06/2022 16:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
-
13/06/2022 16:00
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
11/06/2022 18:45
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59:59.
-
09/06/2022 00:06
Decorrido prazo de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA em 08/06/2022 23:59:59.
-
01/06/2022 00:05
Publicado Ementa em 01/06/2022.
-
01/06/2022 00:05
Publicado Ementa em 01/06/2022.
-
31/05/2022 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
30/05/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 15:06
Conhecido o recurso de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA - CPF: *67.***.*64-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
27/04/2022 13:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/03/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 18:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/03/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
-
04/03/2022 11:58
Recebidos os autos
-
27/01/2022 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59:59.
-
27/01/2022 00:06
Decorrido prazo de MONICA PACHECO DE ASSIS EIRA em 26/01/2022 23:59:59.
-
24/01/2022 17:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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11/01/2022 14:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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11/01/2022 13:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/12/2021 00:05
Publicado Decisão em 16/12/2021.
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16/12/2021 00:05
Publicado Decisão em 16/12/2021.
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15/12/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
15/12/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
13/12/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 16:33
Recebidos os autos
-
09/12/2021 14:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
-
09/12/2021 11:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
-
07/12/2021 22:04
Recebidos os autos
-
07/12/2021 22:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
07/12/2021 19:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/12/2021 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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