TJDFT - 0701582-61.2024.8.07.0008

Número do processo: 0701582-61.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA CUNHA DE AQUINO REQUERIDO: MARIANA FERRAZ DIAS SENTENÇA Distribuído o feito, o sistema exibiu, ante a identidade “inter partes”, detecção automática de prevenção/ associação com o PJEC 0703329-10.2024.8.07.0020, vinculado ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Da análise de ambos os procedimentos, destaca-se que o feito 0703329-10.2024.8.07.0020 restou extinto por força de incompetência territorial.

Desse modo, afasto a associação sistemicamente assinalada.

Noutro giro, trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), ajuizada por CLAUDIA APARECIDA CUNHA DE AQUINO em face de MARIANA FERRAZ DIAS, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Por oportuno, vale ressaltar que, como é cediço, a competência do juízo é pressuposto processual de validade.

Alinhavadas essas premissas, é imperioso asseverar que, como é cediço, o litisconsórcio necessário decorre da lei ou da natureza da relação jurídica em discussão, independentemente da vontade das partes (CPC, art, 114).

Ressalte-se ainda que, em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de nulidade ou ineficácia para os que não foram citados.

Após detida análise da exordial por meio de interpretação lógico-sistemática, constata-se que a parte autora almeja a transferência de titularidade do veículo e de débitos administrativos, de modo que se evidencia nitidamente a configuração de litisconsórcio passivo necessário entre o réu, o Distrito Federal e/ou o Detran/DF.

Nesse diapasão, colaciono precedente da 7ª Turma Cível do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

REJEITADA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

VERIFICADO.

PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Afasta-se a tese de nulidade da decisão recorrida, pois, a despeito da argumentação da recorrente, é plenamente possível o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam, não configurando a exclusão da parte do polo passivo, sem pedido nesse sentido, decisão ultra petita, uma vez que, por se tratar de condição da ação, ostenta a matéria natureza de ordem pública, prescindindo, portanto, de requerimento de qualquer das partes. 2.

Com fundamento na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 3.

O litisconsórcio necessário, como é sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o art. 114 do CPC/2015. 4.

Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de nulidade ou ineficácia para os que não foram citados. 5.

O pedido da parte autora deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.

Esse entendimento, há muito consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está materializado no Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 322, §2º. 6.

Importa ressaltar que, na espécie, não pretende a parte autora a tão somente transferência de titularidade do veículo e a condenação do 1º réu em perdas e danos, situação a qual, em tese, não haveria que se falar em pertinência subjetiva do ente público e da autarquia de trânsito.

Busca-se na presente demanda de origem, a despeito da atecnia na postulação dos pedidos finais, a transferência de titularidade do veículo e dos débitos tributários. 7.

Em outros termos, evidencia-se o litisconsórcio passivo necessário quando o pedido formulado na inicial da ação ostentar o potencial, caso acolhido, de afetar a esfera jurídica de entidade da administração pública, tal como exsurge da causa de pedir exposta na demanda originária. 8.

Recurso conhecido e provido." (Acórdão 1418780, 07029916720228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, a 1ª Câmara Cível desta egrégia Corte de Justiça já se manifestou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS DE IPVA.

DISTRITO FEDERAL E DETRAN/DF.

POLO PASSIVO.

EXCLUSÃO DOS ENTES PÚBLICOS PELO JUÍZO SUSCITANTE.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE.

JUÍZO FAZENDÁRIO.

CONFLITO CONHECIDO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) prevê a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar "as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública". 2.

Decisão declinatória de competência reformada em acórdão de agravo de instrumento no qual foi reconhecido ser a hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), de modo que incabível a exclusão do Distrito Federal e do Detran/DF do polo passivo da ação de conhecimento. 3.

A manutenção dos entes públicos no polo passivo da ação de conhecimento determina a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, ora suscitante, conforme previsto no art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 4.

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o suscitante, o juízo da Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF." (Acórdão 1618952, 07407656820218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, exurge-se, "in casu", indubitavelmente a competência absoluta do juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar os feitos em que tal entidade figura como parte.

Nesse diapasão, transcrevo o famigerado art. 26, inciso I, da lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei Federal nº 11.697/2008): "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;".

Posto isso, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo competente.

Ante o exposto, a tratar-se de demanda ajuizada em detrimento de entidade que, por sua natureza, atrai a competência absoluta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*