24/04/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:45

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIO JUNIO LOPES DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO MAGALHAES AZEVEDO em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 18/03/2024.
18/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706390-46.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO JUNIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES AZEVEDO, ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

FÁBIO JUNIO LOPES DOS SANTOS ajuizou feito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95) em desfavor de CESAR AUGUSTO MAGALHÃES AZEVEDO e de ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES AZEVEDO, ambas as partes qualificadas nos autos.

Afasto a preliminar de chamamento ao processo.

Não se admite nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95).

Considero, ainda, insubsistente a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido.

Segundo precedentes do STJ - Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário.

O requerente alega, em síntese, que, no dia 07/09/2023, por volta das 14h41, na via do Eixinho W, altura da Quadra 115 Sul, Brasília/DF, seu veículo VW/GOL, placa QPU – 2J31, fora abalroado na parte lateral dianteira esquerda pelo automotor FIAT/SIENA, placa NKY – 4564, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo demandado.

Segundo o autor, que trabalha como motorista por aplicativos, encontrava-se a trafegar na faixa da direita da via quando percebeu que, logo à frente, dois automóveis teriam se envolvido em acidente (KIA/SOUL e FORD ECOSPORT).

Em seguida, o FIAT/SIENA conduzido pelo segundo réu veio a colidir na traseira do automóvel KIA/SOUL e, com o impacto, este veículo foi projetado contra o automóvel FORD/ECOSPORT.

Na sequencia, o FIAT/SIENA girou na pista e colidiu, finalmente, na parte lateral dianteira esquerda do VW/GOL do autor.

O fato foi registrado perante a 1ª Delegacia de Polícia sob a ocorrência policial nº 5892/2023.

Postula o demandante a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 6.139,50, conforme menor dos orçamentos apresentados.

Ao fazer a análise do contexto fático-probatório que lastreia o caderno processual, observa-se que o autor não conseguiu comprovar a real dinâmica do acidente, tampouco o responsável pelo acidente em tela.

O requerente não apresentou provas testemunhais, embora estivesse, no instante do acidente, laborando como motorista por aplicativo e que levava um passageiro que teria presenciado a dinâmica do evento danoso.

As fotografias colacionadas ao processo apenas mostram a situação dos veículos envolvidos no acidente após a colisão.

Não revelam a causa (ID 176124910).

Os prints das mensagens do whatssap entre o autor e o interlocutor não indicam a confissão de culpa por qualquer das partes (ID 176124916 e 176124913).

Em contestação, a parte requerida negou a responsabilidade pelo acidente em foco, e acrescentou que a culpa deve ser atribuída ao condutor do veículo JEEP/COMPASS, que sequer foi mencionado na petição inicial.

O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 373 que, por sua vez, determina ao requerente a prova dos fatos constitutivos de seus direitos (inciso I), enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (inciso II).

O julgador forma a sua convicção com base na prova produzida nos autos, lembrando a máxima de que “o que não está nos autos não está no mundo” para efeito de deslinde da controvérsia judicial.

Cada litigante apresenta uma versão distinta e o conjunto probatório é frágil.

Com efeito, é certo que um dos veículos acabou invadindo a via preferencial do outro, dando azo ao acidente em foco.

De qualquer forma, o fato é que o autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/03/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/03/2024 18:18

Recebidos os autos
09/03/2024 18:18

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FABIO JUNIO LOPES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO MAGALHAES AZEVEDO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FABIO JUNIO LOPES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
29/01/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:16

Recebidos os autos
28/01/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:50

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 22:51

Recebidos os autos
24/10/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/10/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703508-83.2024.8.07.0006

Higor Thiago da Silva Fidalgo

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0706329-12.2023.8.07.0001

Ivo e Mesquita Advogados Associados - ME

Maria Jose Alves de Carvalho

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0739503-83.2021.8.07.0000

Eliana Marques Barreto

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2021 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0716395-36.2023.8.07.0006

Francisco Pereira de Lacerda Filho

Maria da Silva Lacerda Monteiro Ferreira

Advogado: Francisco Pereira de Lacerda Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0708380-62.2024.8.07.0000

Felipe Augusto Brockmann

Norival Julio Coelho Filho

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 13:09

Exibir Processo