18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703858-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Autores: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO e THAYLISE SOUSA BEZERRA Réus: JOSÉ AFRÂNIO CABRAL RIOS e CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 220863711, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo os autores para efetuarem o pagamento das respectivas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
25/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
22/07/2024 20:15

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 15:04

Desentranhado o documento
17/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 21:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 17:48

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
22/04/2024 15:50

Recebidos os autos
22/04/2024 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/04/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/04/2024 17:22

Recebidos os autos
18/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:21

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716265-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração sob o id. 190861254, opostos pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA são TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria n° 02/2016, fica a parte REQUERENTE e 1ª REQUERIDA intimadas para se manifestarem acerca do recurso interposto, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
22/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716265-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA e CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTAS, partes devidamente qualificadas.

Alega a autora, em síntese, ter firmado acordo com o 2º requerido para pagamento de taxas condominiais atrasadas e recebido os boletos por e-mail após as tratativas.

Afirma ter efetuado a quitação das parcelas do acordo e, ainda assim, ter sido cobrada pelo débito.

Assevera que o Condomínio informou que o pagamento foi realizado em favor de pessoa diversa e sustenta a existência de fraude na emissão do boleto.

Discorre sobre as normas consumeristas aplicáveis ao caso e sobre o dano extrapatrimonial sofrido.

Requer em tutela de urgência a determinação de que os réus se abstenham de praticar atos de cobrança e, ao fim, a declaração de inexigibilidade do débito de R$16.289,22; a outorga de quitação das taxas condominiais abrangidas pelo acordo; compensação financeira pelo dano moral, que quantifica em R$20.000,00 e, alternativamente, que o 1º requerido seja condenado a lhe restituir a quantia de R$16.289,22.

Pugna pela procedência dos pedidos e junta documentos.

Deferida a tutela de urgência em id. 155977420.

Citados, os réus apresentaram contestação e documentos, id. 159678264 e 159975446.

O 1º requerido argui a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, do 1º requerido.

No mérito, sustenta, em síntese, que: i) os boletos foram emitidos pelo Condomínio e por isso não participou da fraude e ii) a fraude foi perpetrada por terceiros e seu deu por culpa exclusiva da autora por não observar o beneficiário constante do título.

Refuta o dano moral almejado e pede a improcedência dos pedidos.

Anexa documentos.

O Condomínio aventa sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a imobiliária responsável pela locação do imóvel de que a autora é locatária teve seus e-mails hackeados nos meses de abril e maio de 2022.

Relata que em razão da invasão, alguns de seus clientes foram vítimas de golpes e receberam e-mails com boletos e chave pix falsas, o que demonstra a fragilidade do sistema de segurança da imobiliária.

Esclarece que os boletos foram emitidos corretamente e enviados à imobiliária, não tendo responsabilidade pela falha de segurança dos sistemas de informática de terceiros.

Impugna o pedido de dano extrapatrimonial e requer a improcedência dos pleitos.

Réplica, id. 162822957.

Saneador, id. 166948702, no qual houve rejeição das preliminares e determinação do julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço.

Ainda, o art. 17 do CDC esquipara ao consumidor todas as vítimas do fato do serviço.

No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é consumidora equiparada dos serviços oferecidos pelo 1º réu no mercado de consumo.

A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A análise da responsabilidade civil, do 1º requerido, prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor.

No caso em apreço, a autora propôs a presente ação alegando ter sido vítima de fraude, na qual procedeu o pagamento de boletos falsos.

Da análise da prova documental apresentada, em especial do cotejo dos boletos de id. 155666870 (fraudados), 159687428 e 159687432 (corretos), verifica-se que, de fato, os boletos por ela recebidos são falsos, uma vez que há diversidade do código de barras e do beneficiário dos títulos.

A ocorrência de fraudes permeia amiúde a atividade bancária, sobretudo hodiernamente, em que os métodos criminosos têm se aperfeiçoado constantemente.

Impõe-se à instituição financeira, portanto, o dever de adotar medidas hábeis a garantir a segurança dos sistemas eletrônicos voltados à emissão dos boletos de pagamento.

Ainda que o 1º réu houvesse adotado todos os atos necessários para minorar os prejuízos decorrentes da fraude - o que não se verifica dos autos -, deveria antes tê-la evitado, por intermédio de um sistema mais seguro de emissão de boletos.

A ocorrência de fraude na assinatura de contrato de financiamento, hipótese dos autos, caracteriza, assim, caso fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade exercida pelo 1º réu.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou esse entendimento no Enunciado 479 de sua Súmula, o qual preleciona que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Registre-se, neste ponto, que a superveniência do Novo Código de Processo Civil trouxe notória valorização dos precedentes judiciais, pautada em um escopo de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, de modo que não está o julgador autorizado a deixar de segui-los, sob pena ofensa aos artigos 489, §1º, VI e 927, IV, do CPC.

Deste modo, é impositiva a aplicação do referido enunciado, não sendo possível o seu afastamento do caso concreto, conforme pretende o 1º réu.

Neste contexto e sem mais delongas, evidente que o 1º requerido falhou na prestação de serviço.

No que diz respeito ao 2º réu, é certo que tem contrato com a instituição financeira para cobrança das taxas condominiais e que os boletos foram por ele enviados.

A alegação do Condomínio de que a adulteração dos documentos se deu em virtude de fraude ocorrida no e-mail da imobiliária, a quem denomina preposta da parte autora, não encontra amparo probatório.

Depreende-se que os boletos foram enviados em 08.04.2022 às 16h19 à imobiliária (id. 155666876), tendo esta os encaminhado à autora.

Conforme documento de id. 159975471 - Pág. 2, a suposta invasão aos e-mails e sítio eletrônico da imobiliária se deu em 20.05.2022, ou seja, um mês após o vencimento dos boletos enviados à autora.

Tem-se, ainda, o áudio e os prints de conversas apresentados pelo 2º requerido a corroborar o relato acima.

Neste contexto, não há como se acolher a argumentação de que a imobiliária foi responsável pela fraude.

De rigor, portanto, a adoção do disposto no art. 309 do Código Civil, segundo o qual, “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”.

Ressalto, ainda, que a alegação dos demandados de que houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que cabia à parte autora observar os dados contidos nos boletos para evitar a fraude, não merece acolhida.

Há semelhança relevante entre os boletos.

Como dito linhas acima, apenas há diferença entre o código de barras e o nome do beneficiário.

E, ainda que se ponderasse que a requerente foi descuidada ao efetuar o pagamento dos títulos, consta dos boletos e do comprovante de pagamento, a indicação do nome do Condomínio como beneficiário final.

Acresce-se a declaração de id. 155666879 - Pág. 3, na qual a instituição bancária atesta que o Condomínio era o beneficiário dos títulos.

Em consequência, há de se acolher os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito de R$16.289,22 e de reconhecimento da quitação do débito.

Tenho por prejudicado o pedido alternativo.

No que tange à compensação pelo dano moral, resta pacificado na jurisprudência pátria que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade.

Para que reste configurado o dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Considerando que não houve demonstração alguma acerca da ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da autora (ao seu bom nome, à sua fama ou à sua reputação), descabe falar em danos morais.

Forte nessas razões, confirmo a tutela de urgência, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e procedentes em parte os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito de R$16.289,22, relativo às taxas incluídas no acordo n. 1395260 e 1395261 (id. 155666870 - Pág. 3 e 155666878 - Pág. 3), bem como a sua quitação, e determinar que os réus se abstenham de cobrá-lo por quaisquer meios e de inserir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes, relativa a dívida objeto desta lide, sob pena de multa.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na fração de 1/3 para cada, e os honorários sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
12/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
11/03/2024 16:29

Recebidos os autos
11/03/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2024 16:18

Recebidos os autos
11/01/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/01/2024 16:09

Recebidos os autos
11/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/12/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:58

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:39

Recebidos os autos
23/11/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/09/2023 16:16

Recebidos os autos
14/09/2023 16:16

Outras decisões
04/09/2023 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 14:26

Recebidos os autos
01/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 23:48

Recebidos os autos
29/07/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 23:48

Outras decisões
21/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 19:45

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:46

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 01:01

Decorrido prazo de CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 17/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:07

Expedição de Mandado.
18/04/2023 21:25

Recebidos os autos
18/04/2023 21:25

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/04/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723406-34.2023.8.07.0001

Devair Cocci Junior

Condominio do Edificio Life Resort &Amp; Ser...

Advogado: Gustavo Henrique Pessoa de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0723406-34.2023.8.07.0001

Plus Park Estacionamentos Sociedade Unip...

Condominio do Edificio Life Resort &Amp; Ser...

Advogado: Gustavo Henrique Pessoa de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0715383-90.2023.8.07.0004

Josefa Ribeiro de Souza

Banco Master S/A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0727762-61.2022.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Sebastiao Cesar Souza Pereira

Advogado: Aline Martins Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0701543-76.2024.8.07.0004

Pedro Jose Silva Alves

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Marcilio de Sousa Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 02:20

Exibir Processo