08/10/2024 16:48

Baixa Definitiva
08/10/2024 16:47

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE.

CULPABILIDADE.

CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.

FALTA GRAVE.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

REINCIDÊNCIA.

CONFIGURADA.

REGIME SEMIABERTO.

MANTIDO.

GRATUIDADE.

JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta imputada ao apelante (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2.

A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 3.

Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito sob análise, conquanto não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, a ensejar a exasperação da pena-base. 5.

Se o réu comete novo crime durante a execução de pena por delito anterior, justificada a análise negativa da circunstância culpabilidade, pois evidenciada a falta de esforço para adequar seu agir ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. 6.

Não há falar em decote da reincidência quando verificada a ocorrência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato apurado nos autos. 7.

Tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), condenado a pena inferior a 4 anos, impõe-se a manutenção do regime mais rigoroso, no caso o semiaberto, consoante diretriz do art. 33, §3º, do Código Penal. 8.

O pedido de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.

Súmula 26 do TJDFT. 9.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2024 21:19

Recebidos os autos
01/08/2024 09:02

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
31/07/2024 19:44

Recebidos os autos
25/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:07

Recebidos os autos
19/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/07/2024 17:31

Recebidos os autos
18/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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