18/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0743328-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO BRANDÃO TORRES contra o Acórdão n.º 1823433, de ID n.º 56736482, que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargado para reconhecer a ilegitimidade passiva do SINDIRETA/DF.

Em relação à petição de ID n.º 67947543, mantenha-se o sobrestamento do presente feito até novo julgamento dos embargos de declaração opostos ao IRDR n.º 0723785-75.2023.8.07.0000, que se realizará no dia 24/03/2025.

P.I.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
14/03/2025 18:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
14/03/2025 17:45

Recebidos os autos
14/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
13/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:13

Recebidos os autos
13/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0743328-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO BRANDÃO TORRES contra o Acórdão n.º 1823433, de ID n.º 56736482, que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargado para reconhecer a ilegitimidade passiva do SINDIRETA/DF.

As contrarrazões foram apresentadas no ID n.º 57386219, pugnando o Distrito Federal pelo desprovimento dos embargos.

Em suas razões, o embargante havia informado a afetação do tema à Câmara de Uniformização de Jurisprudência, com a admissão do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 21 (processo n.º 0723785-75.2023.8.07.0000), em que foi ordenada a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva n.º 32.159/97 (PJe n.º 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Diante do elevado número de demandas que vêm sendo distribuídas e que abarcam a matéria a ser dirimida por este órgão qualificado, proponho, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15”.

Posto isso, em atenção à ordem proferida, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR n.º 0723785-75.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
08/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:06

Recebidos os autos
05/04/2024 22:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
01/04/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
31/03/2024 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:41

Recebidos os autos
21/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/03/2024 13:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SINDIRETA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em homenagem ao princípio da unicidade sindical, a ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF em 1997, após a fundação do SINDFAZ/DF, não pode beneficiar os servidores da carreira fazendária, porquanto à época já eram representados pelo sindicato específico da carreira (SINDFAZ/DF). 2.

In casu, a parte exequente visa ao cumprimento do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA.

Entretanto, sendo certo que é servidor da carreira fazendária do Distrito Federal e, como tal, pertence à categoria especial abrangida pelo SINDFAZ/DF, e não possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença do título judicial obtido pelo SINDIRETA/DF. 3.

Preliminar acolhida.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do agravado e extinguir o feito sem resolução de mérito.
12/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 22:13

Recebidos os autos
13/11/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 09:37

Recebidos os autos
10/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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