17/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:20

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCRECIA BRAZ DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO.

PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que os agravados se abstenham de realizar aprovisionamentos em sua conta salário da agravante, e, ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça II.

A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento.

III.

A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família.

IV.

A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto.

V.

Recurso conhecido e provido em parte para limitar os descontos das partes agravadas ao percentual de 30% da remuneração líquida depositada na conta corrente da parte agravante, até o julgamento final da demanda.

VI.

Sem custas e honorários.
11/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:22

Recebidos os autos
07/03/2024 18:02

Conhecido o recurso de LUCRECIA BRAZ DA SILVA - CPF: *10.***.*97-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 22:02

Recebidos os autos
05/02/2024 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCRECIA BRAZ DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:40

Recebidos os autos
09/11/2023 06:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2023 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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