16/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VERONICE NOGUEIRA DA CRUZ em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA.

URGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÕES MANTIDAS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Veronice Nogueira da Cruz contra a r. decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0713371-61.2023.8.07.0018, ajuizada em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), indeferiu seu pedido de tutela de urgência. 2.

Em suas razões recursais (ID 53671791), a agravante/autora narra que é portadora de obesidade mórbida (CID E66.8) e, por conta de diversas comorbidades, teve que se submeter à gastroplastia redutora há 3 (três) anos.

Diz que pesava 130kg e agora pesa 55kg, e que essa perda de peso acarretou diversas sequelas físicas e psicológicas.

Afirma que solicitou autorização para o custeio integral junto ao plano de saúde, mas que a auditoria médica se manifestou favorável para a realização de apenas parte dos procedimentos.

Esclarece que, mesmo com a negativa de parte dos procedimentos, o plano de saúde autorizou apenas parte do tratamento sem cobertura dos honorários médicos, e que não possui condições financeiras de custear os procedimentos de forma particular.

Pede, em tutela de urgência, a determinação para que a agravada/requerida autorize o custeio integral das cirurgias reparadoras (bem como todos os materiais, medicamentos e insumos cirúrgicos) indicadas no laudo médico anexo, a serem realizadas em rede credenciada e por profissional credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada.

A decisão de ID 53943454 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 3.

Em face da decisão monocrática, a agravante interpôs Agravo Interno. 4.

Recursos cabíveis e tempestivos.

Preparo do Agravo de Instrumento (ID 53892370).

Agravo Interno isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 54474878 e 54685333). 5.

Não sendo o caso de juízo de retratação da decisão monocrática proferida, esta deve ser submetida à análise do colegiado.

Há confusão entre os pedidos do agravo interno e do agravo de instrumento, estes poderão ser julgados conjuntamente. 6.

A concessão da tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 7.

A situação de urgência que caracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de antecipação de tutela é aquela voltada a evitar situação de risco de vida decorrente de acidente ou agravamento agudo de situação pré-existente, que põe em risco a vida do paciente. 8.

Na situação em análise, a descrição do relatório médico de que o quadro da agravante inspira cuidados urgentes, sem referências ao risco concreto de óbito ou de agravamento da situação atual, afasta o requisito de imediatidade e urgência na medida antecipatória. 9.

Ademais, deve ser privilegiada a decisão recorrida que não reconheceu o preenchimento do requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, até porque já se passaram 3 anos da cirurgia principal.

Some-se a isso a autorização parcial dos procedimentos, a qual já alcança os procedimentos de natureza curativa. 10.

Lado outro, o relatório de auditoria médica (ID 178549781, autos de origem) é no sentido de não deferimento do Lifting Facial (por ausência de cobertura do plano de saúde) e Torsoplastia (por ausência de ipodistrofia significativa na região).

O procedimento de plástica em Z ou W foi excluído porque estaria incluído no procedimento autorizado de código 30101565.

Não restou claro nos autos, se o médico assistente, Juan Pedro, teria os seus honorários custeados pelo plano de saúde (ID. 178549784), e se o Lifting Facial e a Torsoplastia seriam procedimentos com finalidades apenas estéticas, reparadora ou reparadoras/estética.

Assim, indispensável, para melhor compreensão da concessão da medida liminar, a regular dilação probatória pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a vedação do art. 300, § 3º, do CPC 11.

Reconhece-se, portanto, a necessidade que seja efetivado o contraditório e concretizada a instrução processual no processo de origem para que possa ser concedida a tutela satisfativa em cognição exauriente de cobertura para a realização das cirurgias. 12.

Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com base no princípio da equidade. 13.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
11/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:24

Recebidos os autos
07/03/2024 18:47

Conhecido o recurso de VERONICE NOGUEIRA DA CRUZ - CPF: *43.***.*00-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2024 18:56

Recebidos os autos
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/12/2023 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:25

Recebidos os autos
12/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2023 18:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
05/12/2023 18:06

Juntada de Petição de agravo interno
01/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:38

Recebidos os autos
29/11/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 00:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/11/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/11/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 19:02

Recebidos os autos
25/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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