09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:10

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO HAMILTON LIRA LEITE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUSA LOPES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONSERTO DE MOTOCICLETA.

REPARO INSATISFATÓRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NOVO CONSERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de ausência de comprovação do defeito que teria persistido na motocicleta do recorrente após o reparo efetuado pelo primeiro recorrido.

No recurso, o recorrente alega que a demonstração de pagamento do segundo reparo da motocicleta seria suficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Pugna pela reforma da sentença.

II.

Recurso próprio (ID 52029600), tempestivo e dispensado de preparo ante à concessão da gratuidade de justiça (ID 54206673).

Contrarrazões apresentadas pelo primeiro recorrido (ID 52029611).

III.

A parte recorrente considera que a realização de um segundo reparo no bem de sua propriedade é capaz de demonstrar a responsabilidade dos recorridos pela despesa suportada, deixando de comprovar, no entanto, que os fatos atribuídos aos recorridos tenham ensejado a necessidade de novo conserto da motocicleta.

A propósito, sequer houve demonstração de que o primeiro reparo foi realizado, efetivamente, pelo primeiro recorrido.

A realização do novo reparo, por si só, não é capaz de demonstrar a alegada responsabilidade dos recorridos pelos danos prévios da motocicleta.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Nestes termos, não há como acolher a pretensão indenizatória se não há firmes elementos da falha de prestação de serviços.

IV.

Recurso conhecido e não provido.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

V.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:17

Recebidos os autos
07/03/2024 18:43

Conhecido o recurso de MARCIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *12.***.*69-59 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 23:43

Recebidos os autos
05/02/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 18:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:38

Recebidos os autos
06/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 12:31

Recebidos os autos
03/10/2023 12:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:50

Recebidos os autos
03/10/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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