12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1.019/STF).

APOSENTADORIA ESPECIAL.

NECESSIDADE DE COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Trata-se de Ação Declaratória com pedido de obrigação de fazer cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A parte autora, policial civil, interpôs recurso inominado em face da sentença, no qual alega, em síntese, que possui direito à conversão do tempo em regime especial em comum.

O recurso teve o seu provimento negado, ao que a parte interpôs Recurso Extraordinário, o qual teve seu processamento indeferido.

Em seguida, houve a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário e a Corte Suprema determinou a devolução dos autos à Corte de origem, os quais foram sobrestados nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015.

Assim, o Recurso Extraordinário ficou sobrestado a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (RE n. 1162672, de relatoria do Ministro Dias Toffoli) em que se discutia o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais ns. 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade (Tema n. 1.019).

Fixada a tese, houve despacho determinando a remessa dos autos ao órgão julgador do acórdão recorrido para realização de juízo de retratação, se esse fosse o caso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Intimadas sobre referido despacho, as partes nada manifestaram.

II.

A controvérsia em questão consiste no exame do eventual direito da parte autora à conversão do tempo de serviço especial em comum.

Houve a fixação da tese no Tema 1.019 da repercussão geral.

Nesse contexto, a fim de se aferir se a referida tese se aplica ou não ao servidor requerente, necessário se faz analisar se este cumpre os requisitos do regime especial de aposentadoria aplicável a tal categoria de servidores públicos.

Somente assim será possível se perquirir se o interessado, policial civil, faz jus à conversão do tempo em regime especial em comum decorrente de exercício de atividades especiais.

III.

Ademais, necessário destacar que consta dos autos que o recorrido, ente público, se opõe à pretensão do recorrente e sustenta que a quantidade de anos de serviço público prestado apresentada pelo requerente não é a que deve prevalecer, de modo que há controvérsia sobre este aspecto.

IV.

Nesse contexto, imperiosa é a produção de provas no presente caso, por haver controvérsia entre as partes acerca da matéria fática e por haver necessidade de se avaliar, com mais profundidade, se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para que se aplique a ele a tese fixada em repercussão geral.

Necessária, portanto, dilação probatória a fim de que se determine se ao caso se aplica ou não a tese fixada.

V.

O alargamento da fase probatória é medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais, de modo que está reconhecida a incompetência absoluta deste para julgar a matéria dos autos, ante a complexidade da causa.

VI.

Preliminar de incompetência reconhecida de ofício para extinguir a demanda com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995.
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:10

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 18:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1019)
07/12/2022 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
06/12/2022 13:51

Recebidos os autos
06/12/2022 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:08

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
11/11/2022 13:08

Recebidos os autos
11/11/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
11/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/10/2022 14:35

Recebidos os autos
18/10/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:23

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:38

Outras Decisões
26/09/2022 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
26/09/2022 16:20

Recebidos os autos
26/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/09/2022 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 00:07

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:35

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
23/08/2022 15:28

Juntada de Petição de agravo
27/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:18

Negativa de Seguimento
21/07/2022 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
20/07/2022 13:21

Recebidos os autos
20/07/2022 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
20/07/2022 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 13:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
07/06/2022 14:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/05/2022 00:14

Publicado Ementa em 19/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:00

Recebidos os autos
13/05/2022 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2022 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 16:27

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2022 18:20

Recebidos os autos
08/04/2022 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/04/2022 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/03/2022 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:10

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 25/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:32

Recebidos os autos
15/03/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/03/2022 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/03/2022 20:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/03/2022 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 02:21

Publicado Ementa em 04/03/2022.
03/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:24

Recebidos os autos
22/02/2022 17:56

Conhecido o recurso de FABIO SANTOS DE SOUZA - CPF: *02.***.*67-53 (RECORRENTE) e não-provido
22/02/2022 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 13:58

Recebidos os autos
07/02/2022 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/02/2022 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/02/2022 15:20

Recebidos os autos
02/02/2022 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2022 00:06

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE SOUZA em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:06

Publicado Despacho em 31/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:13

Recebidos os autos
26/01/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva
26/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 16:47

Recebidos os autos
14/12/2021 07:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/11/2021 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/11/2021 16:20

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:59

Recebidos os autos
30/11/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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