30/08/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 06:51

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 21:09

Recebidos os autos
31/07/2024 21:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:43

Decorrido prazo de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:43

Decorrido prazo de RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:18

Recebidos os autos
11/06/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/06/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 16:34

Recebidos os autos
06/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:34

Deferido o pedido de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*82-20 (REQUERENTE).
22/04/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/04/2024 17:08

Recebidos os autos
22/04/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/04/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 19:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
18/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715520-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA, LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA e LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da parte autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como que a requerida não vinha honrando o pacote de viagem adquirido pelos consumidores, de modo que a parte requerente optou por cancelar o contrato (ID. 168470843, 168470844 e 168473247).

A despeito do cancelamento, a parte requerida não procedeu à devolução dos valores pagos, o que não foi impugnado pela parte ré.

Assim, o pedido para que a ré seja condenada a ressarcir a quantia de R$ 4.996,80 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) é procedente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido com as tentativas de solução e reembolso, mas na forma como narrados, e por estarem desacompanhado de provas, os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da parte requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 4.996,80 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/08/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/03/2024 22:26

Recebidos os autos
12/03/2024 22:26

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/02/2024 14:26

Decorrido prazo de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*82-20 (REQUERENTE) em 01/02/2024.
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/01/2024 23:59.
02/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/12/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/12/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:19

Recebidos os autos
18/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 13:19

Recebidos os autos
09/10/2023 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 19:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:41

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:08

Recebidos os autos
14/08/2023 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2023 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710707-36.2022.8.07.0004

Raphael Veloso Ribeiro

Marcella Adalgisa de Siqueira Camargo

Advogado: Rogerio de Castro Pinheiro Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0029478-93.2014.8.07.0001

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Francisca Marcelino Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0029478-93.2014.8.07.0001

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Francisca Marcelino Brasil

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0705428-36.2017.8.07.0007

Adailton da Fonseca

Jfe 18 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Fernando Rudge Leite Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2017 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0720590-55.2023.8.07.0009

Ed. Residencial Harmonia

Adao Gomes de Almeida

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 12:10

Exibir Processo