09/04/2024 16:02

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:01

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA COELHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONEY MULTIMARCAS EIRELI em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE ENTE PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que declarou a incompetência dos juizados para a análise do feito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (ID 54276643).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 49645271) 3.

A autora ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, da qual se extrai que sua insurgência reside no fato de que o réu não providenciou a documentação para realização da transferência do veículo para o nome da autora, mesmo após o adimplemento total do contrato de compra e venda. 4.

O Juízo de Fazenda, como regra, não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo e débitos a ele pertinentes, quando o adquirente não a faz ou é impedido de fazê-la, salvo quando manifesto o interesse jurídico de ente público, o que não é o caso específico dos autos ora em análise. 5.

Desse modo, como nos Juizados Especiais não se declina da competência, reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
11/03/2024 13:55

Recebidos os autos
07/03/2024 18:03

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA COELHO - CPF: *33.***.*92-91 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2024 00:56

Recebidos os autos
05/02/2024 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:12

Recebidos os autos
07/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 17:13

Recebidos os autos
21/11/2023 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:55

Recebidos os autos
14/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/11/2023 12:58

Recebidos os autos
18/09/2023 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:42

Recebidos os autos
15/09/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/08/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:23

Recebidos os autos
03/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/08/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/08/2023 19:02

Recebidos os autos
02/08/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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