09/04/2024 15:37

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:37

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ALVES FRANCO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DO IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra a sentença que julgou extinto sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da incompetência do Juizado para análise da causa em virtude do valor da pretensão.

A ação visava a “homologação por sentença, da declaração de que o imóvel situado Quadra 102, do Conjunto 01, Lote 33 do Loteamento urbano Alto da Boa Vista, situado ao Setor Habitacional Alto da Boa Vista, Sobradinho/DF, objeto da matrícula n. 14.582 é bem exclusivo do primeiro requerente, FABIANO ALVES FRANCO”.

Em suas razões (ID 54131964) alegam que o recorrente adquiriu com recursos próprios mediante cessão de direitos o imóvel onde residiam e que são casados sob o regime de separação total de bens.

Argumenta que, equivocadamente, a sentença de adjudicação constou como adquirentes tanto o requerido como a requerente e transitou em julgado em fevereiro de 2023.

Sustenta que as partes, de comum acordo, pleiteiam a declaração de propriedade exclusiva em favor do primeiro recorrente.

Alega que o valor da causa deve ser considerada aquela dada pela parte, pois o valor no bem imóvel em questão é irrelevante quando a intenção do acordo é evitar futura discussão sobre a incomunicabilidade do bem.

Requer, seja anulada a sentença para homologar o acordo proposto.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 54131965, 54131966, 54131967 e 54131968).

III – O cerne da controvérsia é aferir se é da competência do Juizado a apreciação de homologação de acordo que tem por objeto a declaração de exclusividade de bem imóvel que foi adjudicado ao casal em sentença transitada em julgado, sob alegação de equívoco na sentença e que os recursos adquiridos foram exclusivos do recorrente e que a recorrente, assim, não teria parte na propriedade.

IV – De início, destaca-se que a sentença de ID 54130850, transitada em julgado em 13/2/23 constou no item 47 os seguintes termos “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ADJUDICAR 100% do imóvel situado ao: [...] - Lote n. 33 da Quadra 102 do Conjunto 01 do Loteamento urbano Alto da Boa Vista, situado ao Setor Habitacional Alto da Boa Vista, Sobradinho/DF, objeto da matrícula n. 14.582 a FABIANO ALVES FRANCO e ADRIANA APARECIDA DE SOUZA”.

V – De fato, a pretensão dos recorrentes é definir os direitos sobre o imóvel adjudicado na sentença proferida pelo Juízo de origem em outros autos, já com trânsito em julgado.

VI – A Lei 9.099/95 (art.3º) delimita a competência dos Juizados para causas de menor complexidade e um dos requisitos da ação a ser proposta no Juizado é em razão do valor - inferior a quarenta vezes o salário mínimo.

No caso, o imóvel a que pretende os recorrentes a declaração de direitos exclusivos ao marido possui valor superior àquele permitido em lei para processamento no Juizado.

O valor da causa é equivalente à pretensão, qual seja, ter declarado direitos exclusivos a um dos recorrentes (o marido) em face a suposta incorreção da sentença que determina a propriedade ao casal.

Portanto, o proveito econômico pretendido pela parte é o direito sobre o imóvel.

Assim, o valor da causa é o valor do imóvel a beneficiar uma das partes do acordo.

Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

VII – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Deixo de fixar honorários advocatícios porque ausente parte recorrida.

VIII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:46

Recebidos os autos
07/03/2024 17:57

Conhecido o recurso de ADRIANA APARECIDA DE SOUZA - CPF: *28.***.*52-21 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 22:37

Recebidos os autos
27/01/2024 22:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:29

Recebidos os autos
04/12/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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