21/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:29

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 21:43

Recebidos os autos
30/04/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:04

Expedição de Autorização.
12/02/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719217-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENILDE DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
12/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:41

Recebidos os autos
26/11/2024 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BENILDE DOS SANTOS CAVALCANTE em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 8.455,55 (oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos, a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 5.476,32 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2024 18:09

Recebidos os autos
20/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BENILDE DOS SANTOS CAVALCANTE em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719217-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENILDE DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
11/07/2024 15:30

Recebidos os autos
11/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:48

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
29/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719217-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENILDE DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/03/2024 14:40

Recebidos os autos
12/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:40

Outras decisões
08/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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