09/04/2024 14:59

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GENI DIAS LEITE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO DE FATURA.

INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I –Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação dos recorridos a emitir as faturas nos valores de R$ 130,15, considerando o pagamento de R$ 114,91, seja devolvido em dobro o valor indevido além de abster de efetuar cobranças indevidas e indenização por danos morais em razão de parcelamento não realizado da forma acertada.

A sentença concluiu que não há comprovação do parcelamento do valor alegado.

Em suas razões (ID 53639013), alega a necessidade de inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e presente a hipossuficiência técnica da recorrente.

Sustenta que firmou com a requerida um acordo extrajudicial em relação ao cartão e se obrigou a pagar o valor de R$ 344,74, dividido em 3 prestações de R$ 130,15, com vencimento da primeira parcela dia 2/6/2023.

Aduz que, conforme orientação da atendente, foi até o estabelecimento e solicitou que fosse desconsiderada a fatura, entretanto o preposto não o fez e se limitou a dividir a fatura em 3 parcelas de R$ 114,91.

Alega que a ré tem feito várias ligações sob alegação de que o acordo foi descumprido.

Diz que pagou a primeira parcela em 2/6/2023.

Argumenta que a ré desconsiderou o acordo e exige o pagamento de R$ 582,44 e que a recorrente não deu causa a o inadimplemento.

Requer, ao final, a condenação das recorridas ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral e seja determinado o parcelamento na forma acertada a descontar os valores já pagos.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 54006632).

Contrarrazões apresentadas por FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (ID 53639023).

Ausente contrarrazões da recorrida CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

III – Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).

IV – O cerne da questão é aferir se ocorreu parcelamento de forma diversa daquela alegada pela recorrente, se há cobrança é indevida e, por fim, se resta presente dano moral indenizável.

V – Na hipótese, a autora sustenta ter realizado um acordo de parcelamento de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 344,74 em três prestações de 130,15.

Foi-lhe informado que deveria cancelar a fatura ora negociada, todavia o funcionário da recorrida- administradora do cartão – se limitou a realizar o parcelamento da fatura em três parcelas de R$ 114,91.

Assim, tem recebido diversas ligações, cobranças por parte da administradora do cartão pelo inadimplemento do acordo inicial.

VI – A inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).

VII – Verifica-se no caso que a recorrente não trouxe indícios de provas que comprovem a existência do acordo de parcelamento em que alega a cobrança por parte da recorrida administradora do cartão de crédito.

O único documento vinculado ao cartão de crédito (ID 53638047) não é possível concluir se houve quaisquer propostas de parcelamento no valor alegado de R$ 130,15.

Além do que não restou comprovado que houve pagamento das faturas alegadas na inicial.

Outrossim, não restou comprovado que existe de fato a cobrança por parte dos recorridos, seja por prints de ligações direcionadas à recorrente; mensagens ou quaisquer outros meios.

Destarte, não havendo indícios mínimos de prova da alegação por parte da autora/consumidora, ora recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

VIII – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

IX – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:20

Recebidos os autos
07/03/2024 18:17

Conhecido o recurso de GENI DIAS LEITE - CPF: *16.***.*65-87 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 00:59

Recebidos os autos
27/01/2024 22:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/12/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:17

Decorrido prazo de GENI DIAS LEITE em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 09:49

Recebidos os autos
01/12/2023 09:49

Gratuidade da justiça concedida em parte a GENI DIAS LEITE - CPF: *16.***.*65-87 (RECORRENTE)
29/11/2023 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GENI DIAS LEITE em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:59

Recebidos os autos
21/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:05

Recebidos os autos
21/11/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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