TJDFT - 0724839-16.2023.8.07.0020

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0757220-26.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: N.I.V CARVALHO COMERCIAL DE LATICINIOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte embargante para tomar ciência e se manifestar acerca do ofício de ID 212764260, requerendo o que considerar de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Brasília/DF.

Documento datado e assinado digitalmente

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

TRANSAÇÕES REALIZADAS DE MADRUGADA EM CURTO INTERVALO.

PEDIDO DE BLOQUEIO.

NÃO REALIZADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

REEMBOLSO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de cobrar o valor referente às compras efetuadas por terceiros fraudadores, e condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Em suas razões recursais, sustenta a ausência de responsabilidade da financeira em transações realizadas com cartão pessoal e senha.

Defende culpa exclusiva de terceiros e ausência de cuidado da vítima.

Alega a inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de nexo causal e, por consequência, inocorrência de danos materiais indenizáveis.

Pede a reforma da sentença. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido (ID. 61679800).

Contrarrazões não apresentadas. 4.

O deslinde da controvérsia deve ser analisado sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII) e assentado no enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 5.

Em síntese, aduz o autor que seu cartão de crédito foi furtado em 02/11/2023 e foram realizadas diversas compras fraudulentas que totalizam aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Afirma que após receber algumas mensagens via aplicativo Whatsapp de compras suspeitas feitas no cartão, entrou em contato com o Requerido, para que as compras fossem estornadas e registrou boletim de ocorrência.

Posteriormente, comunicou pelo SAC e também pelo aplicativo do banco, no entanto, não houve estorno das operações contestadas. 6.

Insta esclarecer que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, o recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 7.

A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros.

A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. 8.

Na hipótese, verifica-se que as transações questionadas pelo autor, foram realizadas em curto intervalo de tempo, e a maior parte delas durante a madrugada, entre 00:00 e 04:22.

Além disso, nota-se que no pedido de confirmação de compra (ID. 61679701), enviado via whatsapp pela conta verificada do banco réu, o autor não reconheceu a compra realizada no dia 02/11/2023 às 22:30 no valor de R$ 2.000,00 no estabelecimento PG*TON MEL BRITNEY.

Ademais, nota-se que as transações contestadas foram efetuadas entre o dia 02/11/2023 de 22:28h até 03/11/2023 às 22:53h sendo que o autor/recorrido solicitou o bloqueio do cartão, via app, no dia 03/11/2023 às 13:40h, conforme registros (ID. 61679764 e 61679774).

Outrossim, as transações foram realizadas, mais de uma vez, nos mesmos estabelecimentos, em um intervalo de cerca de 24h, o que por si só, já justificaria o bloqueio das operações, como é corriqueira a adoção do procedimento pelas administradoras de cartão de crédito. 9.

Nesse sentido, há situações especiais em que a instituição financeira pode ser responsabilizada, sobretudo quando se tratar de transações que, escancaradamente, fogem ao padrão daquelas rotineiramente realizadas pelo titular.

No caso, a documentação trazida pelo autor evidencia que as transações são suspeitas por si só, considerando o horário em que foram realizadas, o curto intervalo de tempo entre elas; bem como, o fato de terem os mesmos destinatários.

Além disso, revela-se evidente que as transações fogem do padrão de consumo do cliente.

Portanto, as evidências de uso incomum deveriam ter sido suficientes para que o banco recorrente agisse de forma diligente para evitar o dano causado, evidenciando assim a falha na segurança do serviço prestado, pela qual é objetivamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC 10.

Em que pese, as alegações de que estas transações foram realizadas com uso de senha pessoal, demonstra-se a falha na segurança oferecida pela empresa ré, ainda mais quando as compras continuaram sendo realizadas mesmo após o pedido de bloqueio do cartão.

Portanto, é devida a restituição a título de danos materiais diante da presente falha na prestação de serviço da empresa ré. 11.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausentes contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.