12/02/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:02

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 20:11

Recebidos os autos
31/01/2025 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/12/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/12/2024 14:11

Recebidos os autos
04/12/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
11/10/2024 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Expedição de Ofício.
16/09/2024 19:31

Recebidos os autos
16/09/2024 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/09/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:35

Recebidos os autos
11/09/2024 18:35

Outras decisões
10/09/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748520-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Considerando não ter sido concedido efeito suspensivo ao recurso, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 17:59:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/08/2024 18:04

Recebidos os autos
13/08/2024 18:04

Outras decisões
12/08/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:34

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/07/2024 17:25

Recebidos os autos
09/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748520-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a existência de erro material na certidão de id. 197997412, ao indicar o limite da obrigação de pequeno valor em 20 salários-mínimos.

Assim, retifico o referido erro material, a fim de que conste do ato a referência à 10 (dez) salários-mínimos, conforme decidido pelo Conselho Especial do e.

TJDFT, que decidiu na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 (Acórdão 1696701, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023) A parte exequente pretende que seja aplicado o limite de 20 salários mínimos para expedição de Requisição de pequeno valor, tendo como base acórdão proferido em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi feita a distinção entre lei orçamentária e lei em matéria financeira e, assim, entendeu-se pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20.

Contudo, verifica-se que tal entendimento não deve prevalecer, tendo em vista o fato de que referida decisão possui efeito inter partes e sem o condão de superar a força vinculante do acórdão proferido pelo Conselho Especial do e.

TJDFT, que decidiu na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 pela existência de vício de iniciativa da proposição que deu origem à Lei 6.618/20 (Acórdão 1696701, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023).

Neste prisma, não obstante o entendimento deste Juízo, de que a lei definidora do valor da obrigação de pequeno valor seja de natureza financeira e de possível iniciativa pelo Poder Legislativo, a ausência de trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade não impede a sua imediata aplicação, porquanto o Recurso Extraordinário interposto na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 carece de efeito suspensivo.

Destarte, o precedente emanado pelo órgão especial deve ser observado pelos Juízos a ele vinculados, conforme art. 927, inciso V, do CPC e a aplicação do disposto na Lei 6.618/20 deve aguardar o desfecho do Recurso Extraordinário apresentado na ação que discute o tema ou a modificação de entendimento do e.

TJDFT, nos moldes do art. 927, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, deixo de acolher o pleito de id. 199391536, bem como determino a intimação da parte exequente para se manifestar se pretende renunciar ao que supera a 10 (dez) salários-mínimos, no prazo de 15 dias.

Juntada a manifestação, expeça-se o requisitório correspondente, suspendendo o feito até o pagamento.

Noticiando-se a quitação do débito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 19:06:02.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/06/2024 19:37

Recebidos os autos
25/06/2024 19:37

Indeferido o pedido de ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT - CPF: *16.***.*70-44 (EXEQUENTE)
25/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:20

Recebidos os autos
24/05/2024 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:07

Recebidos os autos
03/05/2024 18:07

Outras decisões
25/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/04/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0748520-27.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 1 de abril de 2024 10:57:41.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
01/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748520-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOURT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 12 de março de 2024 11:34:21.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
12/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:48

Recebidos os autos
11/03/2024 20:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 18:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 18:31

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ALICE DO NASCIMENTO BITTENCOUR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/12/2023 14:52

Recebidos os autos
15/12/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/11/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:24

Recebidos os autos
17/11/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/11/2023 15:07

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:20

Recebidos os autos
28/08/2023 19:20

Outras decisões
28/08/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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