23/05/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:54

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PETRONIO ISIDORO GONCALVES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de PETRONIO ISIDORO GONCALVES em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:00

Recebidos os autos
08/04/2025 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:30

Recebidos os autos
03/04/2025 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:26

Recebidos os autos
16/06/2024 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:16

Recebidos os autos
12/04/2024 14:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/04/2024 18:40

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de PETRONIO ISIDORO GONCALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716858-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PETRONIO ISIDORO GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PETRONIO ISIDORO GONÇALVES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da parte autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir na hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor adquiriu junto à requerida passagens aéreas com destino a Fortaleza/CE, cujo voo de ida seria realizado em 18/11/2023, pelo preço de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) (ID. 184636244 e 184636244), bem como adquiriu passagens aéreas com destino a Natal/RN, cujo voo de ida seria realizado em 05/12/2024, pelo preço de R$ 689,54 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) (ID. 170208076 e 170611160).

Ademais, restou incontroverso, por falta de impugnação específica, que a requerida não cumpriu o contratado, pois não emitiu as passagens aéreas em questão.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao pedido do requerente.

Em observância ao princípio da efetividade e considerando que a requerida enfrenta, atualmente, enormes dificuldades em emitir passagens, entendo que o reembolso dos valores despendidos nas aludidas compras é medida que melhor se aplica ao caso e atende aos anseios do requerente, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo requerente e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. É necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerentes os seguintes valores: a) três parcelas de R$ 289,50 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos (08/09/2022, 08/10/2022 e 08/11/2022, respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2023); b) R$ 689,54 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (22/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 12:03

Recebidos os autos
13/03/2024 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:20

Recebidos os autos
23/01/2024 22:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/11/2023 19:21

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de PETRONIO ISIDORO GONCALVES em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/10/2023 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:40

Recebidos os autos
30/10/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:03

Recebidos os autos
31/08/2023 21:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:32

Recebidos os autos
29/08/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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