10/04/2024 15:46

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JESSICA NOGUEIRA DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRELIMINAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADAS.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição é causa para a extinção da pretensão, ou seja, do direito de acionar a Justiça para assegurar um direito, conforme o art. 289 do Código Civil. 2.

No caso concreto, que trata de inadimplência de parcelas acertadas em contrato de prestação de serviços educacionais, inconteste ser aplicável a prescrição quinquenal do inciso I do § 5º do art. 206 do CC. 3.

Verifica-se que entre a violação do direito (inadimplência) e a proposição da ação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, razão pela lqual é incabível reconhecer a prescrição. 4.

Apelação conhecida e desprovida.
12/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:32

Conhecido o recurso de JESSICA NOGUEIRA DE SOUSA - CPF: *49.***.*42-69 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 15:00

Recebidos os autos
06/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:44

Recebidos os autos
31/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/08/2023 14:52

Recebidos os autos
28/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/08/2023 14:37

Recebidos os autos
25/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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