02/05/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:27

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Como consequência, revogo a decisão que concedeu a liminar.Custas processuais ex lege.Diante da improcedência dos pedidos, não há que se falar em valor condenatório ou em proveito econômico, motivo pelo qual serve como parâmetro o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos constantes do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerente em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Em razão da prolação de sentença em favor do Distrito Federal, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
04/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:39

Recebidos os autos
03/04/2024 14:39

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702619-40.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Execução Contratual (10429) REQUERENTE: JOSE NIVALDO BARBOSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:29

Recebidos os autos
14/03/2024 17:29

Outras decisões
14/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 15:40

Recebidos os autos
20/06/2023 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
20/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/06/2023 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 01:32

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2023 13:53

Recebidos os autos
07/03/2023 13:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
27/02/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/08/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
08/04/2019 14:41

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
06/03/2018 07:59

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 05/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2018.
06/02/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 17:04

Recebidos os autos
02/02/2018 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
02/02/2018 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/02/2018 15:39

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
02/02/2018 15:39

Juntada de Certidão
02/02/2018 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
01/02/2018 16:41

Recebidos os autos
01/02/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/01/2018 17:34

Recebidos os autos
31/01/2018 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/09/2017 14:02

Juntada de Petição de contestação
29/08/2017 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2017 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 16:33

Expedição de Mandado.
21/08/2017 15:08

Recebidos os autos
21/08/2017 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2017 14:27

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2017 14:26

Juntada de Certidão
06/06/2017 04:20

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 05/06/2017 23:59:59.
15/05/2017 00:18

Publicado Despacho em 15/05/2017.
12/05/2017 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 17:26

Recebidos os autos
10/05/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 13:01

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/05/2017 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2017 13:03

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)
02/05/2017 13:02

Expedição de Certidão.
28/04/2017 01:37

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO BARBOSA em 27/04/2017 23:59:59.
31/03/2017 00:04

Publicado Decisão em 31/03/2017.
30/03/2017 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2017 14:10

Recebidos os autos
28/03/2017 14:10

Declarada incompetência
27/03/2017 23:20

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/03/2017 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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