30/04/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:00

Transitado em Julgado em 17/04/2024
22/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702229-53.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos (ids 190670540 e 193361623).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/04/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:22

Recebidos os autos
17/04/2024 17:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702229-53.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento com notícia de infração penal que, em tese, e, especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de transação penal (id 186849263), que foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor (id 189543874).

Realmente, os requisitos exigidos pela Lei 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, aplico ao autor do fato LUIZ FELIPE DO AMARAL DA SILVA a medida restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, consistente: 1) participação no encontro “segurança no trânsito”, em dia, horário e local a ser agendado no SEMA/MPDFT; 2) prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no máximo em 3 (três) parcelas, em prol de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Dessa forma, INTIME-SE o transacionado para que - no prazo de 5 (cinco dias) - entre em contato com SEMA/MPDFT ([email protected] ou por telefone – WhatsApp – 61 3458-9503, 61 3458-9162 e 61 3458-9109), para as providências de praxe, sob pena de revogação do benefício.

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tendo em conta o requerimento de id 189543874, no que tange ao horário da palestra.

Após, aguarde-se o cumprimento do presente acordo.

Apresentado o comprovante, ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Registre-se e COMUNIQUEM-SE, especialmente para os fins previstos no art. 76, §§ 4º, parte final, e 6º, da Lei 9.099/95.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:51

Recebidos os autos
12/03/2024 14:51

Homologada a Transação Penal
11/03/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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