05/04/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:18

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:25

Recebidos os autos
03/04/2024 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2024 17:58

Decorrido prazo de MICHAEL BRENDO MOURA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*64-28 (EXECUTADO) em 19/03/2024.
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MICHAEL BRENDO MOURA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732202-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCELIO CEDRO MOREIRA EXECUTADO: MICHAEL BRENDO MOURA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pelo executado(ID 189039333), na qual sustenta que estava realizando os pagamentos avençados no acordo de ID 180571862, regularmente.

Diz, assim, que o credor noticiou, erroneamente, um suposto inadimplemento, tendo deflagrado a fase de cumprimento de sentença.

Colaciona aos autos, entretanto, todos os comprovantes dos pagamentos efetuados.

Pede o desbloqueio de suas contas bancárias.

Pugna, ao final, pela condenação do exequente nas penalidades da litigância de má-fé.

Intimado, o credor relatou no ID 189480020, que apesar de o devedor haver efetuado os pagamentos não recebeu os comprovantes de pagamentos para baixa.

Aduz, ainda, que não obteve acesso ao seu aplicativo bancário, vindo a identificar somente um pagamento.

Pede seja indeferida a aplicação de penalidade, visto que teria sido mero erro.

Reconhece o adimplemento. É o relato necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, tem-se que razão assiste ao executado, uma vez que os comprovantes de pagamento por ele carreados aos autos (IDs 189043803, 189043804 e 189156678) comprovam que o exequente se equivocou, em seu pedido de cumprimento de sentença.

Isso porque, o executado estava com os pagamentos rigorosamente, em dia, quando o credor noticiou o descumprimento do pacto, na data de 16/02/2024 (ID 186816802).

Nesse compasso, tem-se que após a deflagração da fase de cumprimento (06/03/2024), o devedor efetuou o pagamento da última parcela avençada (ID 189156678), por intermédio de transferência da conta bancária da genitora dele, uma vez que naquela data , já incidia bloqueio judicial emanado deste juízo, a pedido da parte credora.

Logo, considerando que os três pagamentos foram feitos nas datas aprazadas, o desbloqueio da constrição realizada no sistema SISBAJUD, assim como a declaração de adimplemento da dívida, são medidas de rigor.

A tela de desbloqueio, via SISBAJUD, segue anexa à presente decisão.

Em última análise, impende afastar o pedido do executado consistente na condenação do credor por litigância de má-fé, por haver faltado com a verdade, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015, no caso vertente.

Frisa-se, assim, que a notícia trazida aos autos pelo exequente pautou-se no exercício regular de um direito a ele assistido, ou seja, obter informações acerca do pagamento que lhe era devido, já que afirma não ter identificado a operação, por meio de acesso ao seu aplicativo bancário no mês de fevereiro de 2024.

Desse modo, RECONHEÇO o adimplemento da dívida pactuada entre as partes.

REJEITO,

por outro lado, o pedido de condenação do credor por litigância de má-fé, em razão de ter noticiado, erroneamente, o descumprimento do acordo.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para extinção pelo adimplemento.
11/03/2024 19:23

Recebidos os autos
11/03/2024 19:23

Deferido o pedido de MICHAEL BRENDO MOURA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*64-28 (EXECUTADO).
11/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:38

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/03/2024 19:43

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:07

Recebidos os autos
20/02/2024 13:07

Deferido o pedido de LUCELIO CEDRO MOREIRA - CPF: *17.***.*73-72 (REQUERENTE).
19/02/2024 20:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/02/2024 04:08

Processo Desarquivado
16/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:54

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/12/2023 16:41

Recebidos os autos
05/12/2023 16:41

Homologada a Transação
05/12/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/12/2023 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:35

Recebidos os autos
04/12/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 18:55

Juntada de Petição de intimação
17/10/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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