TJDFT - 0710126-96.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 16:55
Arquivado Definitivamente
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23/08/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 16:44
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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22/08/2024 14:50
Recebidos os autos
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22/08/2024 14:50
Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
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22/08/2024 14:50
Transitado em Julgado em 16/08/2024
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22/08/2024 14:49
Juntada de decisão de tribunais superiores
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28/06/2024 13:59
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/03/2024 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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22/03/2024 14:01
Juntada de Certidão
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21/03/2024 09:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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21/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 20/03/2024 23:59.
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13/03/2024 02:20
Publicado Despacho em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710126-96.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Aponta, ainda, divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado no ID 56311430, p. 1, tendo em vista o convênio firmado pela parte agravada com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
06/03/2024 22:36
Recebidos os autos
-
06/03/2024 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 22:36
Recebidos os autos
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06/03/2024 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 22:36
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 12:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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29/02/2024 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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29/02/2024 12:21
Recebidos os autos
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29/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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29/02/2024 09:02
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/01/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 10:40
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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29/01/2024 15:58
Juntada de Petição de agravo
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19/12/2023 02:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2023 23:59.
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07/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/12/2023.
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07/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 07:28
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2023 13:04
Recebidos os autos
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03/12/2023 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/12/2023 13:04
Recebidos os autos
-
03/12/2023 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/12/2023 13:04
Recurso Especial não admitido
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28/11/2023 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/11/2023 11:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
21/11/2023 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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21/11/2023 08:31
Recebidos os autos
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21/11/2023 08:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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17/11/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 08:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) em 30/10/2023.
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31/10/2023 02:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/10/2023 23:59.
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17/10/2023 22:42
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 07:58
Publicado Certidão em 17/10/2023.
-
17/10/2023 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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11/10/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 10:32
Juntada de Certidão
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11/10/2023 10:30
Juntada de Certidão
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11/10/2023 10:26
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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10/10/2023 13:08
Recebidos os autos
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10/10/2023 13:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/10/2023 10:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2023 23:59.
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02/10/2023 12:42
Juntada de Petição de recurso especial
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11/09/2023 00:06
Publicado Ementa em 11/09/2023.
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09/09/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
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06/09/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 14:43
Conhecido o recurso de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
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06/09/2023 13:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/09/2023 15:21
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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09/08/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 16:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/07/2023 14:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/05/2023 01:01
Recebidos os autos
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09/05/2023 00:06
Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 08/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 00:06
Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 04/05/2023 23:59.
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03/05/2023 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
03/05/2023 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/05/2023 18:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/04/2023 00:06
Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 18/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 00:07
Publicado Decisão em 13/04/2023.
-
13/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
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11/04/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 00:09
Publicado Decisão em 11/04/2023.
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11/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
-
11/04/2023 00:09
Publicado Decisão em 11/04/2023.
-
11/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
-
11/04/2023 00:07
Recebidos os autos
-
11/04/2023 00:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/04/2023 13:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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10/04/2023 13:25
Recebidos os autos
-
10/04/2023 13:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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10/04/2023 13:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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10/04/2023 13:23
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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05/04/2023 14:58
Juntada de Petição de agravo interno
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04/04/2023 14:39
Recebidos os autos
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04/04/2023 14:39
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-79 (AGRAVANTE).
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04/04/2023 12:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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04/04/2023 12:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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04/04/2023 00:11
Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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23/03/2023 00:06
Publicado Despacho em 23/03/2023.
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23/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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21/03/2023 15:40
Recebidos os autos
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21/03/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2023 15:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
21/03/2023 15:35
Recebidos os autos
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21/03/2023 12:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
21/03/2023 12:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
21/03/2023 11:54
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/03/2023 19:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/03/2023 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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