22/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:55

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718255-63.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOBELINO DE ASSIS SOUZA REQUERIDO: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido de danos materiais, porque das declarações e dos documentos que a parte autora apresentou não decorre verossimilhança a possibilitar a inversão do ônus da prova, de maneira que lhe incumbia provar o fato constitutivo do seu direito (nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC), o que não sobreveio, já que não foi apresentada, por exemplo, testemunha que corroborasse a eclosão do contexto fático conforme articulou, ou seja, que o segurança do estabelecimento da ré o constrangeu com “olhares e acompanhamentos imotivados”, o que por si só também não causa o dever de indenizar.

Outrossim, quanto ao boletim de ocorrência (ID 17730800), sabe-se que é um documento unilateral, que registra perante a força policial os fatos narrados pela própria parte, sem necessidade de qualquer comprovação, e não há documento que corrobore realmente os fatos narrados na petição inicial, merecendo inclusive destaque que na ocorrência também não restaram indicadas testemunhas que tivessem presenciado os fatos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
12/03/2024 14:10

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:40

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/01/2024 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 12:36

Recebidos os autos
26/01/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:54

Recebidos os autos
09/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/11/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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