23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703605-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MOURA DOS SANTOS, FLAVIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual ajuizada por DANIEL MOURA DOS SANTOS e FLAVIA DE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI por suposto descumprimento contratual da parte requerida, o qual estaria apto a ensejar a decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida.

Narra a autora que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária a qual deveria ser entregue em 30/06/2025, com prazo de tolerância de 180 dias corridos, o qual findaria em 30/12/2025.

Alega que a ré se mantém inerte e não teria instaurado a obra, requerendo, portanto, a rescisão do contrato, por culpa da requerida.

A ré, a seu turno, defende que a rescisão deve se dar pelas regras contratuais, pois inexistente sua culpa apta a ensejar a rescisão.

Aduz que não há atraso apto a ensejar a ruptura contratual, defendendo a possibilidade de alteração de cronograma da obra para ajustes de materiais, mão de obra e programação de despesas e demais fases da obra.

Pois bem, considerando que o autor ajuizou a ação antes do fim do prazo para conclusão da obra e,

por outro lado, a fundamentação reside na existência de indícios de que efetivamente o prazo contratual não seria cumprido, intime-se o autor a informar qual é o atual estágio do empreendimento, juntando documentos comprobatórios, como fotos atuais, para aferição da culpa pela rescisão contratual pretendida.

Prazo: 15 dias.

Vindo a manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo.

Após, voltem conclusos.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8
12/05/2025 14:34

Recebidos os autos
12/05/2025 14:34

Outras decisões
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FLAVIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 21:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 23:11

Recebidos os autos
10/12/2024 23:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
28/08/2024 16:07

Recebidos os autos
28/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:07

Outras decisões
25/07/2024 13:58

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/07/2024 05:11

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 09:12

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:02

Recebidos os autos
15/04/2024 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 15:02

Outras decisões
08/04/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703605-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MOURA DOS SANTOS, FLAVIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
08/03/2024 17:03

Recebidos os autos
08/03/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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