TJDFT - 0726421-90.2023.8.07.0007
1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 12:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2025 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 20:01
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 03:34
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE em 28/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 02:42
Publicado Certidão em 09/07/2025.
-
09/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
07/07/2025 02:42
Publicado Decisão em 07/07/2025.
-
05/07/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 18:20
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 16:29
Recebidos os autos
-
03/07/2025 16:29
Outras decisões
-
02/07/2025 18:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
01/07/2025 20:50
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 02:44
Publicado Certidão em 06/06/2025.
-
06/06/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
03/06/2025 20:54
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2025 02:42
Publicado Decisão em 21/05/2025.
-
21/05/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
20/05/2025 08:25
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 08:21
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2025 17:31
Recebidos os autos
-
17/05/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2025 17:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/05/2025 18:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
15/05/2025 11:44
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2025 02:33
Publicado Certidão em 22/04/2025.
-
16/04/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
-
14/04/2025 06:30
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:42
Juntada de Petição de impugnação
-
11/04/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 03:00
Decorrido prazo de BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 03:00
Decorrido prazo de EDUARDO PEDROUZO PEREZ em 10/04/2025 23:59.
-
17/02/2025 02:36
Publicado Edital em 17/02/2025.
-
15/02/2025 16:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
11/02/2025 20:30
Expedição de Edital.
-
11/02/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 18:48
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 18:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
13/01/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 19:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 19:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2024 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 02:25
Publicado Certidão em 13/11/2024.
-
12/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
08/11/2024 20:52
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 02:25
Publicado Decisão em 08/11/2024.
-
07/11/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
05/11/2024 19:40
Recebidos os autos
-
05/11/2024 19:40
Outras decisões
-
04/11/2024 19:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
04/11/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 02:22
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE em 17/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:07
Publicado Certidão em 10/10/2024.
-
09/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
07/10/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 18:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2024 18:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2024 02:38
Publicado Decisão em 26/09/2024.
-
26/09/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Número do processo: 0726421-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE EXECUTADO: EDUARDO PEDROUZO PEREZ, BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC.
Quanto ao falecido EDUARDO PEDROUZO PEREZ: Houve a extinção da ação de inventário nº 0718387-05.2018.8.07.0007 em trâmite na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, ocasião em que o magistrado informou que o formal de partilha seria expedido após o pagamento dos impostos e emolumentos.
Não houve a comprovação de pagamento, de modo que não houve a expedição do formal de partilha.
Assim, verifico que não houve a regular partilha de bens.
Desse modo, no polo passivo da presente ação deverá constar ESPÓLIO DE EDUARDO PEDROUZO PEREZ", cujo representante legal é EDUARDO NINA PINHEIRO PEREZ, brasileiro, casado, engenheiro – CREA 9310/DF, portador do CPF/MF nº *02.***.*07-49, residente e domiciliado na CSB 05, Lote 01 – Apartamento nº 1.003, Taguatinga/DF, CEP: 72015-946., consoante petição de ID 207605546.
Expeça-se mandado de citação em nome do mencionado espólio, o qual deverá ser citado por meio do administrador provisório indicado no parágrafo anterior, observando-se o valor atualizado do débito indicado ao ID 207605546 (R$ 11.360,87 (onze mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).
Quanto ao falecido BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ: O bem imóvel que deu origem aos débitos condominiais não foi partilhado no inventário, tampouco entrou no rol de bens da sobrepartilha (matrícula 169765 do 3º ofício de Registro de Imóveis do DF).
Assim, não houve a transferência do bem para os herdeiros, de modo que este permanece sendo de propriedade do espólio de BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ Retifique-se o polo passivo passando a constar espólio de BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ, cujo representante legal é a inventariante - MARIA APARECIDA MARTINS PEREZ, devidamente qualificada ao ID 207605546.
Cite-se, na pessoa da inventariante/ viúva meeira - MARIA APARECIDA MARTINS PEREZ, domiciliada na CSA 03, lotes 11/13, loja 02, Taguatinga Sul - DF, CEP: 72.015-923.
Observe-se a qualificação completa da petição de ID 207605546.
Aguarde-se o cumprimento das diligências.
Publique-se . * documento datado, assinado e registrado eletronicamente -
24/09/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 15:21
Recebidos os autos
-
24/09/2024 15:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/09/2024 19:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
23/09/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 02:20
Publicado Certidão em 17/09/2024.
-
16/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0726421-90.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE Requerido: EDUARDO PEDROUZO PEREZ e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição precedente.
Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se pelo prazo requerido.
BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 16:11:49.
ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral -
12/09/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 14:03
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 02:25
Publicado Despacho em 22/08/2024.
-
21/08/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0726421-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE EXECUTADO: EDUARDO PEDROUZO PEREZ, BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ DESPACHO Ante a escritura pública de inventário acostada ao ID 207605550, intime-se a parte exequente para acostar aos autos nova certidão de matrícula do imóvel que originou os débitos da presente execução, no prazo de 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente -
19/08/2024 21:26
Recebidos os autos
-
19/08/2024 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 00:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
14/08/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 19:47
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
07/08/2024 02:19
Publicado Decisão em 07/08/2024.
-
06/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
02/08/2024 15:48
Recebidos os autos
-
02/08/2024 15:48
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE - CNPJ: 02.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
-
01/08/2024 23:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
01/08/2024 19:37
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 03:03
Publicado Decisão em 18/07/2024.
-
17/07/2024 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
-
17/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0726421-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE EXECUTADO: EDUARDO PEDROUZO PEREZ, BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para cumprir as providências no tocante ao falecimento dos devedores, a parte exequente requer a concessão de prazo.
Defiro o pedido.
Aguarde-se por 10 dias.
Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Ressalto que deverá o credor indicar de forma PRECISA quem são os representantes legais dos espólios, bem como acostar a documentação descrita na decisão de ID 189807517.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem-se os autos conclusos.
Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente -
15/07/2024 20:02
Recebidos os autos
-
15/07/2024 20:02
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE - CNPJ: 02.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
-
12/07/2024 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
12/07/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 06:11
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 03:36
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE em 10/04/2024 23:59.
-
15/03/2024 03:00
Publicado Decisão em 15/03/2024.
-
15/03/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0726421-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTELISE EXECUTADO: EDUARDO PEDROUZO PEREZ, BENITO ANTONIO PEDROZO PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a notícia de falecimento das partes executadas, suspendo o curso do processo pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º do CPC.
Desse modo, intime-se o exequente para cumprir as seguintes providências durante o prazo de suspensão, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC: a) juntar aos autos certidões de óbito de ambos executados, caso já não conste nos autos; b) na existência de inventário em curso, promover a citação do espólio na pessoa do inventariante compromissado; c) na inexistência de inventário, promover a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, conforme os ditames legais; d) caso já tenha havido a partilha, trazer o respectivo formal, bem como indicar os herdeiros e seus quinhões hereditários.
Em quaisquer dos casos acima descritos, o credor deverá trazer nova petição inicial, na qual conste a qualificação completa das partes, bem como o valor atualizado da causa.
Ademais, deverá recolher custas complementares, se houver, e juntar planilha atualizada do débito.
Ressalto que, caso não tenha sido aberto o inventário, o credor poderá requerer sua abertura, na forma do art. 616, inciso VI, do CPC.
Caso o exequente não se manifeste no prazo, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente -
13/03/2024 15:19
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:19
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
13/03/2024 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
12/03/2024 18:55
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 03:02
Publicado Certidão em 20/02/2024.
-
20/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
16/02/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 19:35
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 02:38
Publicado Certidão em 22/01/2024.
-
20/12/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
19/12/2023 02:50
Publicado Decisão em 19/12/2023.
-
18/12/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
16/12/2023 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2023 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/12/2023 20:11
Recebidos os autos
-
14/12/2023 20:11
Recebida a emenda à inicial
-
12/12/2023 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
-
12/12/2023 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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