28/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:50

Recebidos os autos
11/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2024 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 12:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:24

Recebidos os autos
06/05/2024 09:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de MIGUEL LOPES SIQUEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de ELITE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003226-97.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELITE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, MARIA APARECIDA GARCIA, MIGUEL LOPES SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA GARCIA.

Em suma, alega a prescrição ordinária, bem como a ilegitimidade passiva da corresponsável.

Intimada, a Fazenda Pública reconheceu a prescrição de três CDAs e rechaçou as demais alegações. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, em face do reconhecimento da prescrição, EXTINGO PARCIALMENTE o processo em relação às CDAs 5-0110364457, 5-0110364473 e 5-0110364481.

Condeno o DF a pagar 5% de honorários advocatícios sobre esses créditos extintos, com todos os acréscimos da petição inicial da execução fiscal, conforme art. 85 e 90, §4º, do Código de Processo Civil..

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária.

No caso em tela os demais créditos foram constituídos em 01.06.2003 e 01.08.2003 e a presente ação foi ajuizada em 26.12.2007, ou seja, dentro do lustro prescricional de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária deles.

Nem intercorrente.

No caso concreto, o processo ficou aguardando a digitalização e expedição de citação.

Tais tarefas não são do credor.

São decorrentes do impulso oficial e exclusivas dos servidores.

O processo tramita sob o denominado impulso oficial.

Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder.

Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo.

Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara.

A tramitação tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por atuação do sistema judiciário.

O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício.

No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão.

Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito.

A extinção devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimado para tanto.

Nesse contexto, nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Não sendo reponsabilidade do credor a demora na tramitação, que é decorrente das tarefas de responsabilidade exclusiva da vara, não pode ser penalizado.

No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens.

Da análise dos autos, evidencia-se que inexistiu desídia na condução do processo por parte da Fazenda Pública.

A alegação de prescrição intercorrente não pode ser acolhida.

Rejeito-a.

No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade da corresponsável, cabe inferir, também, nos termos da Súmula 393 do STJ, que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que eventuais alegações do excipiente de que não teria ilegitimidade passiva demandariam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste contexto, conclui-se que exceção de pré-executividade só poderia ser admitida se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do devedor na CDA, o que, no caso, não se deu.

A CDA goza de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que compete ao sócio gerente constante do título o ônus de comprovar que não se enquadra nas condições estabelecidas no art. 135, inc.

III, do CTN, isto é, que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A alegação de que não pode ser responsabilizada pelos débitos fiscais da sociedade executada, pois nunca exerceu atos de gestão na empresa, demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser deduzida em embargos à execução, mediante contraditório e sua devida instrução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou outras que não dependam de produção de prova.

Súmula 393 do STJ.

O sócio constante da CDA não pode opor exceção de pré-executividade para alegar a sua ilegitimidade, pois a desconstituição da veracidade e da legitimidade do título depende de prova cabal, a ser produzida e debatida em embargos à execução.

REsp n. 1.110.925/SP Precedente do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA. 1.

A CDA goza de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que compete ao sócio gerente constante do título o ônus de comprovar que não se enquadra nas condições estabelecidas no art. 135, inc.

III, do CTN, isto é, que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2.

A alegação de que não pode ser responsabilizada pelos débitos fiscais da sociedade executada, pois nunca exerceu atos de gestão na empresa, demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser deduzida em embargos à execução, mediante contraditório e sua devida instrução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade. 3.

A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou outras que não dependam de produção de prova.

Súmula 393 do STJ. 4.

O sócio constante da CDA não pode opor exceção de pré-executividade para alegar a sua ilegitimidade, pois a desconstituição da veracidade e da legitimidade do título depende de prova cabal, a ser produzida e debatida em embargos à execução.

REsp n. 1.110.925/SP 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1611999, 07200247020228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 15/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a excecão de pré-executividade quanto às demais alegações.

Em face do comparecimento espontâneo da executada, dou-a por citada, nos termos do art. 239, §1º, CPC.

Intime-se a executada para pagar o débito remanescente em 5 dias, sob pena de penhora.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:24

Recebidos os autos
08/03/2024 18:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:56

Recebidos os autos
28/04/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 22:27

Recebidos os autos
02/09/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2022 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
08/06/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/08/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/08/2021 08:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2021 16:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 12:05

Juntada de Certidão
20/04/2018 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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