09/05/2024 12:59

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 1.

Não se verifica justificativa para o sobrestamento do feito quando o STF já publicou a tese vinculante fixada no Tema 1.170 do STF. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 6.

Recurso conhecido e não provido.
12/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 15:44

Recebidos os autos
09/01/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/01/2024 08:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:24

Recebidos os autos
10/05/2023 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
08/05/2023 18:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/05/2023 18:50

Recebidos os autos
10/04/2023 17:11

Recebidos os autos
30/03/2023 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/02/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/02/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:01

Recebidos os autos
01/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/01/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/01/2023 15:33

Recebidos os autos
30/01/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/01/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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