02/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714085-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 EXECUTADO: REPRESENTACAO BEZERRA SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

A parte exequente, apesar de devidamente intimada a se manifestar nos autos, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito.

Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ.

Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados.

Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção.

Da prescrição intercorrente Atente a parte credora que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.

Na oportunidade, nos termos do § 4º da Lei 14.195/2021, a qual entrou em vigor em 26/08/2021, destaco que a prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

Isso significa que o prazo começa a correr desde o momento em que o exequente é informado de que não conseguiu encontrar o devedor ou seus bens.

A partir daí, fixo como prazo inicial para a contagem do prazo respectivo o dia 26/03/2025, data do protocolo da petição de id 230522276, na qual a parte exequente tomou ciência inequívoca da não localização de bens em nome da parte executada, após o início da vigência da lei em questão.

Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
29/08/2025 15:28

Recebidos os autos
29/08/2025 15:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:22

Recebidos os autos
14/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/03/2025 23:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:22

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/03/2025 20:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:26

Recebidos os autos
13/02/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/01/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/12/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:14

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 06:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de REPRESENTACAO BEZERRA SERVICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 23:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:11

Recebidos os autos
23/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 12:22

Transitado em Julgado em 13/09/2024
23/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:56

Recebidos os autos
28/08/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714085-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 REQUERIDO: REPRESENTACAO BEZERRA SERVICOS LTDA DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

Cabe ressaltar que o AR/mandado enviado via correio, recebido no endereço indicado pela parte autora, torna eficaz a citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "Enunciado 5 - A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (sem grifo no original).

Destaca-se, ainda, que no caso de pessoa jurídica, a citação será válida apenas com o recebimento por funcionário responsável pelas correspondências (art. 248, § 2º do CPC).

Por fim, em endereços localizados em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do documento de citação ao funcionário da portaria também incorre na citação da parte requerida, conforme art. 248, § 4º do CPC.

Decreto, portanto, a revelia da parte ré, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/07/2024 18:14

Recebidos os autos
10/07/2024 18:14

Decretada a revelia
10/07/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 16:15

Recebidos os autos
26/06/2024 16:15

Outras decisões
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/06/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 03:10

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 15:13

Recebidos os autos
22/05/2024 15:13

Deferido o pedido de JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 - CNPJ: 41.***.***/0001-97 (REQUERENTE).
21/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/05/2024 13:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 23:38

Recebidos os autos
13/03/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/03/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0714085-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS DANIEL ALEXANDRE DANTAS *60.***.*84-20 REQUERIDO: REPRESENTACAO BEZERRA SERVICOS LTDA Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: REPRESENTACAO BEZERRA SERVICOS LTDA, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (DESCONHECIDO NO ENDEREÇO).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 14:41:11.
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/02/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 17:28

Recebidos os autos
22/02/2024 17:28

Recebida a emenda à inicial
22/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/02/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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