11/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de VERIMAR PEREIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO PROCESSUAL.

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

O pedido de antecipação de tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se a apelação já tiver sido distribuída. 1.1.

A formulação de pedido para concessão da antecipação dos efeitos da tutela no bojo da própria petição de recurso impede a análise do pleito e evidencia a inadequação da via eleita.

Recurso parcialmente conhecido 2.

Afastam-se as preliminares arguidas, quais sejam, presença de decisão surpresa (art. 10, CPC) e afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito, porquanto os fundamentos utilizados pela parte se confundem com o próprio mérito da ação. 3.

Tratando-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial considerando que a autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial, mantendo-se este inerte, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Ao deixar de atender à determinação judicial de emenda à inicial, a autora desobedeceu a regra posta no art. 321 do CPC, com o que incorreu em omissão estabelecida pelo ordenamento jurídico processual civil como pressuposto de incidência da norma penalizadora expressa no parágrafo único do referido artigo, a qual autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

Precedentes. 5.

A previsão de intimação pessoal da parte, disposta no o§ 1º do art. 485 do CPC, somente é aplicável quando a extinção se opera com fundamentos nos incisos II e III do referido artigo.

Desse modo, ao contrário do que alega a apelante, prescinde de intimação pessoal a hipótese de extinção do processo nos moldes do inciso I do art. 485 do CPC. 6.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido.
14/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:41

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:07

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 11:58

Recebidos os autos
14/12/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/12/2023 08:39

Recebidos os autos
14/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/12/2023 15:49

Recebidos os autos
07/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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