17/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:39

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:31

Decorrido prazo de RAMAO TOMASSINI em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:50

Recebidos os autos
05/02/2024 19:50

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de RAMAO TOMASSINI em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 20:11

Recebidos os autos
14/12/2023 20:11

Outras decisões
14/12/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/12/2023 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0019837-29.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RAMAO TOMASSINI EXECUTADO: RIVALDO NOGUEIRA HUMBELINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 21:19

Recebidos os autos
28/08/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2023 21:19

Outras decisões
25/08/2023 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0019837-29.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RAMAO TOMASSINI EXECUTADO: RIVALDO NOGUEIRA HUMBELINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 154194702, na qual argumenta a executada que a penhora alcançou verba depositada em caderneta de poupança.

O executado juntou documentos ao ID 154173933.

Manifestação do exequente (ID 165663120). É o breve relato.

Decido.

A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso X do CPC.

No caso em tela, verifico que foi realizado um bloqueio no montante de R$ 3.258,17 (ID 150349447), depositados em conta de titularidade do devedor, vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O devedor acostou documentos que comprovam que os valores estavam depositados em conta poupança, contudo, pelos extratos acostados aos ID's 154194712, 154194713, verifico que a poupança possui movimentação financeira alheia ao acúmulo de economias essenciais, inclusive com diversos saques, circunstância que desnatura a proteção de impenhorabilidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora.

Diante dos documentos acostados que comprovam a hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada.

Anote-se.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados ao ID 150349447 (R$ 3.258,17), em favor da parte credora.

Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada.

Por fim, intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Indeferido o pedido de RIVALDO NOGUEIRA HUMBELINO DA SILVA - CPF: *18.***.*63-31 (EXECUTADO)
18/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 22:18

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 20:27

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:20

Recebidos os autos
13/02/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:20

Outras decisões
13/02/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2023 18:33

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:55

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 19:01

Recebidos os autos
18/11/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
16/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 15:59

Arquivado Provisoramente
10/04/2021 15:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2021 04:07

Processo Desarquivado
08/04/2021 18:44

Juntada de Certidão
16/07/2020 09:53

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 10:27

Processo Desarquivado
24/06/2020 10:27

Juntada de Certidão
12/03/2020 18:07

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 05:25

Publicado Certidão em 28/02/2020.
27/02/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:21

Expedição de Certidão.
17/07/2019 10:12

Juntada de Certidão
31/05/2019 09:10

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 12:47

Juntada de Certidão
13/11/2018 03:28

Publicado Certidão em 13/11/2018.
12/11/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 13:21

Juntada de Certidão
31/10/2018 10:30

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2018 14:54

Juntada de Certidão
03/10/2018 08:02

Decorrido prazo de RIVALDO NOGUEIRA HUMBELINO DA SILVA em 02/10/2018 23:59:59.
29/08/2018 14:49

Publicado Edital em 29/08/2018.
28/08/2018 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 03:26

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 16:06

Recebidos os autos
22/08/2018 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2018 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2018 13:48

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 09:41

Recebidos os autos
13/08/2018 09:41

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2018 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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