09/04/2024 13:46

Baixa Definitiva
09/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:52

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

EMPRÉSTIMOS.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011.

DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo interposto nos autos de ação de repactuação de dívida. 1.1.

Em suas razões recursais, o embargante alega, a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Sustenta que não houve observação de que o contrato firmado com o Banco não ultrapassa a margem consignável do embargado, bem como deixou de verificar precedente do STJ que entende que o percentual limite pode ser extrapolado, desde que haja anuência da parte.

Alega inobservância do acórdão sobre Lei nº 14.131/2021 que alterou o percentual dos contratos de empréstimos. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.

O acórdão asseverou que no âmbito do Distrito Federal, o empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público é regulado pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007.

As normas em comento dispõem que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderá exceder 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração bruta e as consignações compulsórias. 3.1.

Precedente: “(...) 2.

Se os empréstimos consignados comprovadamente realizados no contracheque do autor atingem valor superior ao limite legal de trinta por cento (30%), é possível a sua redução. (...)” (07084175120228070003, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, PJe: 20/9/2023). 3.2.

No caso dos autos, o autor é servidor público aposentado do Distrito Federal, auferindo uma renda mensal bruta de R$ 14.851,63, e remuneração líquida, após a retirada dos descontos compulsórios, de R$ 11.552,06.

De acordo com os documentos acostados, o autor possui um empréstimo consignado em folha no valor mensal de R$ 4.115,81 e outro no valor mensal de R$ 98,59.

Assim, denota-se que houve extrapolação da margem consignável permitida em lei.

Isso porque os referidos descontos mensais já superam 36% (trinta e seis porcento) da remuneração líquida do autor. 4.

Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 5.

A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Embargos declaratórios rejeitados.
11/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 21:40

Recebidos os autos
13/12/2023 08:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON CASIANO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:16

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:20

Recebidos os autos
30/11/2023 15:19

Juntada de despacho
30/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2023 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
17/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 15:25

Recebidos os autos
30/08/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/08/2023 09:17

Recebidos os autos
30/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/08/2023 19:00

Recebidos os autos
28/08/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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