25/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
24/07/2024 21:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:52

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:04

Recebidos os autos
03/06/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2024 04:23

Decorrido prazo de IAN ZEIDAN OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:25

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:07

Recebidos os autos
05/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/03/2024 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702024-94.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IAN ZEIDAN OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 65.000,00.

Decido.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na exordial, a parte autora informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças - Soldado, da Policial Militar do Distrito Federal.

Alega ter sido acometida por enfermidade (dengue), mesmo assim realizou o TAF, não logrando êxito na prova de corrida.

Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do ato que o eliminou do certame até o julgamento final desta ação, bem como a remarcação dos testes físicos para continuidade no concurso.

Sobre esta temática, o STF já fixou a seguinte tese (Tema 335): “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” Por seu turno, nos itens 13.14, 13.15.1 e 13.18.1 do edital normativo, está expressamente vedada a realização de segunda chamada para os testes de aptidão física, independentemente da justificativa apresentada pelo candidato, exceto em casos de gravidez.

Assim, a probabilidade do direito não se configura de maneira evidente, uma vez que o edital de abertura do concurso público estabeleceu a impossibilidade de segunda convocação para a prova de capacidade física, sem considerar ou proporcionar tratamento diferenciado para alterações fisiológicas temporárias nos candidatos, salvo em situações de gravidez.

Outrossim, conceder o direito de realizar um novo teste à parte autora violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital.

Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento.

Assim, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Citem-se os réus para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
12/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:43

Recebidos os autos
12/03/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/03/2024 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 17:12

Recebidos os autos
07/03/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/03/2024 16:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2024 15:54

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/03/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 15:06

Recebidos os autos
06/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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