06/08/2024 16:04

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 18:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/07/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/05/2024 22:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723656-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELANDIA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 15:17:56.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:47

Recebidos os autos
13/03/2024 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/02/2024 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de JOSELANDIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:23

Transitado em Julgado em 15/12/2023
18/12/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSELANDIA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:55

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:19

Recebidos os autos
20/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/09/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:17

Recebidos os autos
01/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2023 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2023 18:46

Recebidos os autos
21/07/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/07/2023 12:52

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSELANDIA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:42

Recebidos os autos
08/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:42

Outras decisões
04/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/05/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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