11/04/2024 14:13

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MAZON em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

LEI Nº 14.365/2022. 1.

Em regra, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV.

Contudo, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, assim como muito baixo o valor da causa, excepcionalmente o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2.

A Lei n. 14.365/2022, que inseriu o §8º-A no art. 85 do CPC/15, afastou a subjetividade ao estabelecer que a tabela de honorários da OAB será o parâmetro de apreciação equitativa.

Trata-se de norma cogente, vinculante e imperativa, que já se encontrava em vigor na data da prolação da sentença vergastada, sendo, portanto, aplicável de forma obrigatória. 3.

No caso, inestimável o proveito econômico experimentado pelo autor da ação, deve incidir o art. 85, § 8º, do CPC, todavia, majorando os honorários advocatícios, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do profissional. 4.

Apelação conhecida e provida.
13/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:25

Conhecido o recurso de ANTONIO MAZON - CPF: *16.***.*42-15 (APELANTE) e provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 14:37

Recebidos os autos
30/11/2023 21:02

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 14:26

Recebidos os autos
04/09/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:48

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:06

Recebidos os autos
24/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/07/2023 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2023 19:22

Recebidos os autos
24/07/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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